ATA
DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 15-4-2009.
Aos
quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli
Sell, Airto Ferronato, Beto Moesch, DJ Cassiá, Engenheiro Comassetto, Haroldo
de Souza, João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Sebastião
Melo, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Todeschini, Cláudio Conceição, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte,
Elias Vidal, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Ismael Heinen, João Pancinha,
Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro
Zacher, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e
Waldir Canal. MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de
Resolução nº 010/09 (Processo nº 1781/09); pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto
de Lei do Legislativo nº 055/09 (Processo nº 1538/09); pelo Vereador Bernardino
Vendruscolo, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/09 (Processo
nº 1533/09); pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Lei do Legislativo nº
286/08 (Processo nº 7041/08); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei
do Legislativo nº 059/09 (Processo nº 1595/09); pelo Vereador Marcello Chiodo, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 047/09 (Processo nº 1354/09); pelo Vereador Valter Nagelstein, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/09 (Processo nº 0614/09); pelo
Vereador Waldir Canal, o Projeto de Lei do Legislativo n° 012/09 (Processo nº
0674/09). Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Alceu
Brasinha, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do
Projeto de Lei do Legislativo nº 209/08 (Processo nº 4984/08). Após, foram apregoados Requerimentos de autoria
dos Vereadores Aldacir José Oliboni
e DJ Cassiá, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo, no período do dia de hoje, às
dezoito horas, com retorno no dia de amanhã, em audiência com o Senhor Eliezer
Moreira Pacheco, Secretário de Educação Profissional e Tecnológica, a ser
realizada no dia de amanhã, em Brasília – DF. Do EXPEDIENTE, constaram:
Ofícios nos 856/09, da Senhora Fernanda Almeida Cappelini, Supervisora
de Produtos de Repasse da Caixa Econômica Federal – CEF –; 908/09, do Senhor
Eduardo Speggiorin, Gerente de Desenvolvimento Urbano da CEF; 976/09, da
Senhora Jaqueline Maria Damo, Gerente de Desenvolvimento Urbano da CEF; 779/09,
da Senhora Lia Segaglio de Figueiredo, Superintendente Regional da Empresa Brasileira
de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO. Durante a Sessão, constatada a
existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Primeira,
Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava, Décima, Décima Primeira,
Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta e Décima Quinta Sessões
Ordinárias, Primeira, Segunda e Terceira Sessões Extraordinárias e a Ata
Declaratória da Nona Sessão Ordinária. A seguir, foi apregoado Requerimento de
autoria do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde nos dias de hoje e amanhã, tendo o Senhor Presidente declarado empossado
na vereança o Suplente Ismael Heinen, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, foi apregoada Declaração
firmada pelo Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, informando o
impedimento do Suplente Newton Braga Rosa em assumir a vereança nos dia de hoje
e amanhã, em substituição ao Vereador Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciou-se o Vereador Luiz Braz. Na oportunidade, o Vereador Valter
Nagelstein formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando cópia do pronunciamento realizado pelo Vereador Luiz Braz, em
Comunicação de Líder. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento de autoria
do Vereador João Antonio Dib, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos
dias de hoje e amanhã, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na
vereança o Suplente Cláudio Conceição, após a entrega de seu Diploma e
Declaração de Bens, bem como a prestação do compromisso legal e indicação do
Nome Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Na ocasião, foi apregoada
Declaração firmada pelo Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP,
informando o impedimento do Suplente Newton Braga Rosa em assumir a vereança
nos dia de hoje e amanhã, em substituição a Sua Excelência. Após, o Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Cláudio Conceição, que se pronunciou
nos termos do § 8º do artigo 12 do Regimento. A seguir, o Senhor Presidente
convidou todos os Vereadores para reunião conjunta das Comissões Permanentes a ocorrer
amanhã, às nove horas, tendo como tema a expansão dos prédios da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS –, e para visita a ser realizada por
integrantes deste Legislativo no dia dezessete de abril do corrente, no Bairro
Rubem Berta. Após, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO
DIA. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador
Tarciso Flecha Negra, solicitando o adiamento, por cinco Sessões, da discussão
do Projeto de Lei do Executivo nº 030/08 (Processo nº 4034/08). Em Discussão
Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/07,
o qual, após ser discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini, Adeli Sell, Aldacir José
Oliboni, Ismael Heinen, Beto Moesch, Engenheiro Comassetto, Luiz Braz,
Mauro Zacher e Ervino Besson e pela Vereadora Sofia Cavedon, teve sua discussão
adiada por quatro Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador
Carlos Todeschini. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 024/07, os Vereadores Pedro Ruas e João Pancinha cederam seus
tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Adeli Sell e Beto Moesch.
Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do
ex-Vereador Jocelin Azambuja. Ainda, o Vereador Nilo Santos manifestou-se
acerca do tempo utilizado pelos Senhores Vereadores na discussão e
encaminhamento à votação de processos. Também, o Vereador Aldacir José
Oliboni manifestou-se acerca de audiência com o Secretário Eliezer Moreira
Pacheco, da qual participarão amanhã Sua Excelência e o Vereador DJ Cassiá, em
representação externa deste Legislativo. Após, foi apregoada a Emenda nº 02, de
autoria do Vereador Pedro Ruas, Líder da Bancada do PSOL, ao Projeto de Lei do
Executivo nº 020/07 (Processo nº 7782/07), e foi aprovado Requerimento de
autoria da Vereadora Fernanda Melchionna, solicitando que a referida Emenda
fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão
Geral e Votação, foram apreciados o Projeto de Lei do Executivo nº 020/07 e as
Emendas nos 01 e 02 apostas, após terem sido foram encaminhados à
votação pela Vereadora Fernanda Melchionna e pelo Vereador Airto Ferronato. Foi
aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 020/07. Foi
rejeitada a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 020/07, por
doze votos SIM, dezoito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Valter Nagelstein, tendo votado Sim os Vereadores
Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini,
Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Juliana Brizola, Maria Celeste,
Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votado Não os
Vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, Cláudio Conceição, DJ Cassiá, Dr. Raul,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ismael Heinen, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello
Chiodo, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta,
Sebastião Melo, Toni Proença e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção o Vereador
Dr. Thiago Duarte. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 020/07, por
trinta e dois votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Valter
Nagelstein, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu
Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Cláudio
Conceição, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto,
Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Ismael Heinen, João
Pancinha, Juliana Brizola, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario
Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta,
Pedro Ruas, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença,
Valter Nagelstein e Waldir Canal. Na oportunidade, o Vereador Dr. Thiago Duarte
manifestou-se acerca dos motivos que o levaram a optar pela Abstenção na
votação da Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 020/09. A
seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Sebastião
Melo, solicitando a votação conjunta dos Projetos de Lei do Executivo nos
045 e 048/08. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e
aprovados os Projetos de Lei do Executivo nos 045 e 048/08. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
026/07. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 019/08, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell,
Ismael Heinen, Valter Nagelstein e Engenheiro Comassetto, teve sua discussão
adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Adeli
Sell. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do
Vereador Francisco Belarmino Dias, da Câmara Municipal de Cachoeirinha – RS.
Ainda, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação, nesta
Casa, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/08, tendo se
manifestado a respeito os Vereadores Engenheiro Comassetto e Valter Nagelstein.
A seguir, a Vereadora Sofia Cavedon registrou providências tomadas pela
Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude acerca da crise hoje
vivenciada pela Universidade Luterana do Brasil – ULBRA –, tendo-se manifestado
a respeito o Vereador Dr. Raul e a Vereadora Sofia Cavedon. Após, o Senhor
Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se os Vereadores Dr. Thiago Duarte, Ismael Heinen, Alceu Brasinha,
Maria Celeste, Dr. Raul, Toni Proença e Airto Ferronato. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, pela oposição, manifestou-se o Vereador Adeli Sell. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do
Legislativo nos 009 e 004/09, este discutido pelos Vereadores Adeli
Sell, Mauro Pinheiro e Engenheiro Comassetto, os Projetos de Lei do Legislativo
nos 041, 042, 044 e 048/09, o Projeto de Lei do Executivo nº 008/09,
discutido pelo Vereador Carlos Todeschini; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 006/09, discutido pelo Vereador Engenheiro Comassetto, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 028, 029 e 035/09. Às dezessete
horas e cinqüenta e quatro minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell e Toni Proença e
secretariados pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião
Melo): O Ver. Reginaldo Pujol solicita Licença para
Tratamento de Saúde no período de 15.04.2009 a 16.04.2009. A Mesa declara
empossado o Suplente, Ver. Ismael Heinen, que integrará a Comissão de
Constituição e Justiça, em função da impossibilidade de o Suplente Newton Braga
Rosa assumir a Vereança.
Para a Ordem
do Dia, Srs. Vereadores, temos os seguintes Projetos: PLCL nº 024/07; o PLE nº
020/07; o PLE nº 045/08; o PLE nº 048/08; o PLE nº 030/08; PLCL nº 026/07; PLCL
nº 019/08. Esta é a ordem dos trabalhos de hoje.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores; Sras Vereadoras; senhoras e
senhores, meu amigo Líder do Governo, Ver. Valter Nagelstein, a minha mensagem,
hoje, diz muito respeito ao trabalho de V. Exª, que eu julgo excelente - repito
mais uma vez -, fazendo a ligação dos Vereadores desta Casa com o Executivo
Municipal, trazendo a vontade do Governo para expressá-la aqui, na nossa Câmara
de Vereadores.
Eu
acredito, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, meu caro Líder do
Governo, que todos nós, Vereadores, temos uma necessidade de estar em contato
permanente com as Secretarias e com os órgãos da Administração Indireta do
Governo Municipal. Por isso, os Diretores e Secretários desses órgãos têm que
estar sempre predispostos a facilitar o trabalho do Vereador, porque esta é a
função do Vereador: fiscalizar, ir até lá para poder inteirar-se daquilo que
está acontecendo dentro das Secretarias ou dentro das Diretorias. Pela primeira
vez, nesta semana, aconteceu um fato com este Vereador que eu faço questão de
registrar. Havia uma audiência na SMT, e fui até para tratar de um assunto
ligado ao Município de Porto Alegre. Como sempre acontece, cheguei ao portão da
Secretaria para deixar o meu carro, no pátio de estacionamento da Secretaria -
e o pátio estava vazio. Por incrível que possa acontecer, a ordem que existia
na porta é que os Vereadores não teriam direito de usar a garagem da
Secretaria. Depois que eu consegui adentrar, falando com um dos Diretores, o
Sr. Michel, ponderei a ele: “O pátio está vazio, não há carros estacionados!
Por que o Vereador, que é fiscal do Município, não pode entrar e colocar ali o
seu automóvel e realizar o trabalho que tem que fazer em nome da população?”
Aí, depois de algumas ponderações - inclusive uma extremamente absurda que
dizia: “Ah, não, o senhor tem que avisar antes!” -, eu disse: “Mas eu estou com
audiência marcada! Audiência marcada não vale como aviso?” Ou os Diretores da
EPTC não levam em consideração as audiências que são marcadas pelos Vereadores?
Então,
eu acho que cabe ao Líder do Governo, ao Ver. Valter Nagelstein, que - mais uma
vez eu reafirmo -, tem feito um bom trabalho aqui nesta Casa, mas eu estou
pedindo a ele que solicite aos Diretores e Secretários que ajam exatamente como
o Prefeito age com todos nós! O Prefeito, o Sr. Fogaça, faz questão de receber
os Vereadores quase que imediatamente após o pedido do Vereador; ele procura
facilitar a ida do Vereador até a Secretária. Agora, na SMT, infelizmente, não
é a primeira vez que existe uma dificuldade enorme para que algum Vereador
desta Casa faça contatos lá naquela Secretaria. Eu acho que nem nós, que somos
apoiadores do Governo, nem a oposição podemos ser tratados dessa forma. Lá no
DEP, ou na Secretaria Municipal dos Transportes, ou na SMOV, ou seja lá onde
for, o Vereador tem que ser tratado de uma forma prioritária, porque, afinal de
contas, a fiscalização que nós vamos exercer lá é do interesse da comunidade, é
do interesse da população, Ver. Nilo Santos. O Ver. Ervino também manifesta que
teve esse desconforto. Então, não podemos conceber que as Secretarias estejam
agindo dessa forma. Eu não tenho, e não vou ter - porque, afinal de contas,
essa não é a minha função - nenhuma má vontade com relação a nenhuma das
Secretarias e Diretorias, mas eu acredito que essas pessoas que estão exercendo
cargos de Diretores na SMT têm que acordar uma hora; têm que ver que eles não
estão numa empresa privada, que eles estão lá em função também da comunidade, e
que eles têm obrigação de receber esta Casa. Então, é o pedido que lhe faço,
porque tenho certeza de que V. Exª tem capacidade e competência para resolver este
entrave que é colocado na ação do Vereador, principalmente com relação àquela
Secretaria.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr.
Presidente, requeiro as notas taquigráficas do pronunciamento do Ver.
Luiz Braz, para que eu possa fazer, imediatamente, o encaminhamento da questão
ao Sr. Prefeito Municipal, porque é inadmissível esse tipo de postura com o
Ver. Luiz Braz, com o Ver. Ervino Besson ou com qualquer Vereador desta Casa
que estão no estrito cumprimento de suas funções legais. Muito obrigado, Sr.
Presidente
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu solicito ao
sempre atento Diretor Legislativo que solicite, de imediato, as notas
taquigráficas, sem revisão, para que chegue ainda hoje um ofício da Presidência
desta Casa ao Sr. Prefeito Municipal.
Srs. Vereadores, o Ver. João Antonio Dib solicita
Licença para Tratamento de Saúde, do dia 15 de abril ao dia 16 de abril de
2009; anexa está a declaração de impedimento do Ver. Newton Braga Rosa. Assume,
portanto, o Vereador Suplente Cláudio Conceição.
O Ver. Cláudio
Conceição assumirá em substituição ao Ver. João Antonio Dib. Solicito ao Ver.
Cláudio Conceição que entregue seu Diploma e a Declaração de Bens a esta Mesa.
(Procede-se à
entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito que os presentes, em pé, ouçam o termo de compromisso que o
Ver. Cláudio Conceição prestará a seguir.
O SR. CLÁUDIO CONCEIÇÃO: "Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre,
defender a autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o
mandato que me foi conferido pelo povo". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Declaro empossado o Suplente, Ver. Cláudio
Conceição. O nome de V. Exª já está aqui consignado, Ver. Cláudio Conceição. V.
Exª integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul.
Parabéns, Vereador!
O Ver. Cláudio Conceição pode-se manifestar, conforme art. 12, do
Regimento.
O Ver. Cláudio Conceição está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO CONCEIÇÃO:
Eu queria cumprimentar o
Presidente da Câmara, Ver. Sebastião Melo; os Vereadores e as Vereadoras
presentes, e manifestar também a minha honra em estar substituindo o Ver. João
Antonio Dib, uma lenda viva da política porto-alegrense. Quero agradecer também
a liberação do Vereador-Suplente Newton Braga Rosa, que nos cedeu este espaço
para que pudéssemos ocupar este lugar tão digno. Sinto-me honrado por fazer
parte do grupo das pessoas eleitas no último pleito, e hoje, com muita alegria,
ocupar este curto espaço, para exercer com muita dignidade e lealdade, como foi
referido no juramento.
Quero
mencionar também o nosso colega de Partido, Jocelin Azambuja, que me dá a honra
de estar aqui testemunhando este momento de conquista e de alegria.
Objetivamente, eu queria manifestar a minha gratidão e a minha honra por estar
ocupando este espaço de decisão na política de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs.
Vereadores, eu quero a atenção dos senhores para duas agendas. Amanhã, às 9
horas, receberemos toda a Reitoria da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
para tratar de um tema muito importante para a Cidade, que é expansão do campus
da UFRGS e também da sede da Universidade. Nós convidamos vários membros do
Governo para estarem presentes, e quero ratificar o convite a todos os
Vereadores para essa agenda.
Segundo,
o Ver. Paulinho Ruben Berta fez um Requerimento à Mesa, e creio que já tenha
falado com todos os colegas Vereadores, para uma caminhada lá no Rubem Berta,
na sexta-feira. Em nome da Mesa, reitero o convite do Vereador. Nós vamos
disponibilizar meios de transporte, para os Vereadores que quiserem acompanhar
o Ver. Paulinho Ruben Berta, e equipamentos da Casa para bem-fiscalizar os atos
da Cidade. É só combinar com o Gabinete do Vereador, para que esse evento
ocorra da forma mais razoável.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 7923/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 024/07, de autoria do Ver. Carlos
Todeschini, que institui o Programa de Substituição Progressiva da Utilização
do Óleo Diesel Convencional e da Mistura Óleo Diesel/Biodiesel – B2 – pelo
Biodiesel – B100 – nos Ônibus e nos Lotações do Sistema de Transporte Público
de Passageiros de Porto Alegre e dá outras
providências.
Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver.
Elias Vidal: pela aprovação do Projeto(empatado);
-
da CUTHAB. Relator Ver.
Ervino Besson: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver.
Engenheiro Comassetto: pela aprovação do Projeto;
-
da COSMAM. Relatora Verª
Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, §
1º, I, da LOM;
- adiada a
discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PLCL nº 024/07, de autoria do Ver. Carlos Todeschini. O Ver. Carlos Todeschini
está com a palavra para discutir o PLCL nº 024/07.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
pessoas que nos acompanham nas galerias, assistência da TVCâmara, e aos
ouvintes da rádio Câmara também o nosso boa-tarde. Já iniciei aqui uma
discussão na segunda-feira sobre este Projeto que amplia a mistura do B2 para o
B100, progressivamente, conforme a tecnologia dos motores vier a aceitar a
mudança e a ampliação da mistura.
É
importante que se diga que em 2005, Srs. Vereadores, nós fomos pioneiros em
Porto Alegre, quando aprovamos o B2, no protagonismo nacional, porque foi a
primeira norma institucional que recomendou o uso do biodiesel. Em seguida, a
Petrobras passou também a misturar no seu combustível, de forma obrigatória, o
B2, tornando isso uma norma nacional. Hoje está no B3, com possibilidade de ir
para o B4, em 2011, ou o para o B5, talvez, em plano nacional. Mas no Rio
Grande do Sul nós temos uma situação muito especial, que é o pioneirismo na
produção do biodiesel, porque aqui nos temos boas empresas estruturadas e que
darão conta da demanda do mercado. Isso é um fator altamente positivo porque
nós lideramos essa tecnologia em plano nacional, assim como foi o nascedouro da
tecnologia da concepção dos motores movidos a diesel, no início do século
passado, entre os anos 1900, 1910, quando Rudolf Diesel inventou o motor diesel
movido a óleo de amendoim. Depois, pelas vantagens, pela comodidade e pelo
baixo custo do diesel fóssil, originário do petróleo, passou-se então a
substituir-se em larga escala o uso dos combustíveis de origem agrícola, o
biodiesel original, pelo diesel fóssil originário do petróleo.
No
entanto, hoje, há uma alteração significativa, porque temos todo o problema
relacionado ao aquecimento global, e quanto mais biocombustíveis usarmos,
melhor. Já temos o álcool, cujo extraordinário programa o Brasil é carro-chefe,
é referência, é modelo, tanto na produção como na geração de tecnologias que
mobilizem a frota.
Em segundo lugar, temos uma grande quantidade de
oleaginosas, que muitas vezes têm o mercado estrangulado, portanto, dessa
forma, estamos criando um mercado alternativo para a produção do diesel
vegetal, dando possibilidade para mais empregos, diminuindo a importação de
diesel, de petróleo, já que há uma necessidade muito grande - pois o País
exporta gasolina, mas importa diesel e petróleo -, produzindo efeitos benéficos
para o meio ambiente. É sabido que as cidades são grandes ilhas de calor devido
principalmente à concentração de transporte dos veículos pesados, e quanto mais
produzirmos biocombustíveis, combustíveis limpos como o GNV e o biodiesel,
melhor para todos, melhor para os agricultores, melhor para a economia, melhor
para o País, e muito melhor para a saúde pública, porque o biocombustível vai
ao encontro da produção menor de compostos de enxofre, menos particulados, que
são causadores de alergias.
Estamos aqui para pedir o apoio e a aprovação deste
Projeto, e também agradecendo a Emenda do Ver. Beto Moesch, que contribui para
aperfeiçoar aqui um artigo importante. Quero agradecer por sua Emenda, Ver.
Beto Moesch, porque isso é desejável, é bom para a Cidade, para a economia,
para o meio ambiente e para todos aqueles que trabalham para que tenhamos um
mundo mais limpo, um mundo mais sustentável, uma vida mais duradoura a todos os
seres vivos, em especial aos seres humanos. Obrigado pela atenção de todos vocês.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA (Requerimento): Peço o
adiamento da discussão do PLE nº 030/08, por cinco Sessões. Este Projeto
refere-se a uma praça na Rua Landell de Moura, onde eu trabalho há 15 anos e só
existe essa praça como lazer,
ela está sendo ocupada, e o Executivo quer passar essa praça para outra, para
ser ocupada; e nós não podemos votar, dar um sim, aqui, para ocupar uma praça
onde ainda tem um lazer para essas crianças. Então, eu peço o adiamento da
discussão do PLE n° 030/08 por cinco Sessões, para que eu possa conversar com
aquele povo da Landell de Moura, para ver qual é a posição deles, para que a
gente possa votar no melhor para Porto Alegre.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra, solicitando
adiamento de discussão, por cinco Sessões, do PLE nº 030/08. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 024/07.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores que acompanham
esta Sessão nesta tarde, quero também saudar os trabalhadores da arte que têm
acompanhado, muitas vezes, as nossas Sessões, fazendo as suas justas demandas.
Vou
aproveitar o Projeto do Ver. Todeschini, para levantar algumas questões sobre a
necessidade de nós termos mais ousadia na questão ambiental em Porto Alegre.
Nós
trocarmos o combustível tradicional pelo biodiesel é um avanço significativo. Eu
fiz, e continuo fazendo um esforço para que a municipalidade faça - e fez - com
que haja a coleta de óleo de fritura. Já há coleta nas capatazias e em algumas
escolas municipais, e há um posto avançado aqui na Câmara Municipal, Ver.
Brasinha, V. Exª que trata dessas questões também. Nós poderíamos estar
transformando o óleo de fritura, que polui enormemente o nosso Guaíba e outros
riachos da Cidade, toda a nossa rede, para um reaproveitamento em biodiesel e
em outras questões como, por exemplo, para material de limpeza.
O
Ver. Todeschini propõe algo extremamente avançado e radical, que é a
substituição do óleo tradicional, utilizado nos nossos ônibus e nos lotações
para a modalidade de biodiesel, e que poderia, sem dúvida nenhuma, trazer uma
enorme alavancagem de sustentabilidade à Prefeitura de Porto Alegre. Por isso é
que nós queremos nos somar a este debate.
Talvez
alguns argumentarão que este Projeto é inconstitucional, e, sem dúvida nenhuma,
elementos vão ser buscados para tal. Mas eu quero dizer que a Câmara de
Vereadores tem o papel de legislar sobre as questões de interesse público
local. E, se nós queremos ser a Capital da qualidade de vida, o atual Governo,
que se elegeu com essa plataforma, já deveria ter tido a iniciativa de propor e
trabalhar esta questão antecipadamente. Nós, felizmente, já estamos discutindo
esses assuntos aqui. Inclusive, dias atrás, tivemos a presença do Diretor de
Desenvolvimento e Expansão da Trensurb, o Engenheiro Humberto Casper, tratando
da questão do Metrô. Nós já teremos a ligação, através do aeromóvel, da Estação
Trensurb do Aeroporto até o terminal do novo Aeroporto, do Aeroporto
Internacional Salgado Filho; um quilômetro. Outros espaços poderiam ter essa
modalidade também.
Outra
modalidade com que algumas cidades estão trabalhando são os veículos leves
sobre trilhos. Nós temos o ônibus a eletricidade em vários lugares, e essas
modalidades podem conviver tranquila e serenamente entre si sem nenhum
problema, absolutamente sem nenhum problema.
O
que nós achamos que é necessário ter são políticas de sustentabilidade
ambiental.
O
Sr. Pedro Ruas: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não queria interromper o
raciocínio de V. Exª, mas já lhe adianto que me inscrevi na discussão e cedo a
V. Exª o meu tempo. Mas quero cumprimentá-lo, Ver. Adeli Sell, porque V. Exª
consegue ver, na criatividade do Ver. Todeschini, algo que é exemplo, sim, para
todos nós. Há uma discussão séria e importante. Eu me detive muito no Parecer
da CCJ antes, mas é uma discussão que nós devemos enfrentar, devemos promover e
provocar. Portanto, parabenizo-o pelo seu pronunciamento, e a autoria do Ver.
Todeschini em relação a este Projeto. Obrigado, Vereador.
O
SR. ADELI SELL: Eu é que
agradeço.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Ver. Adeli, o Ver. Pedro Ruas se inscreveu, mas há outros Vereadores inscritos.
Consulto se os Srs. Vereadores concordam com a cedência do tempo. (Pausa.)
Com
a anuência dos demais Srs. Vereadores inscritos, o Ver. Adeli Sell está com a
palavra para discutir o PLCL nº 024/07, por cedência de tempo do Ver. Pedro
Ruas.
O
SR. ADELI SELL: Continuo,
portanto, para fazer aqui uma reiterada posição de defesa de avanços que nós
temos que ter, principalmente na utilização de combustível.
Aqui
no Rio Grande do Sul, nós já temos, na Região das Missões - fiquei sabendo
recentemente -, uma planta que está sendo instalada no Município de São Luiz
Gonzaga, terra do Ver. Nedel, que vai ter uma produção significativa de
biodiesel. O Presidente Lula, em muitos momentos, tem defendido isso em fóruns
internacionais. E é claro que tem incomodado algumas pessoas, como, por
exemplo, o Presidente Chávez, porque a Venezuela tem uma magnífica produção de
petróleo tradicional. Inclusive, não sei se as senhoras e os senhores sabem,
mas o litro do combustível custa 0,03 centavos de dólar na Venezuela, ou seja,
é de graça, porque ele é um Presidente populista; portanto, ele faz uma
profunda demagogia com a questão do combustível. Mas isso terá fim um dia. Por isso,
àqueles que têm uma defesa incondicional ao Chávez, eu peço atenção. Não sou
daqueles que defendem o outro lado, daqueles que são contra ele - em muitos
momentos, lá na Venezuela, enterraram o País. Mas também quero mostrar aqui
como o Evo Morales, nesta última semana, se distancia, e o seu País também é um
grande produtor de combustível, no caso, o gás. São Governos democraticamente
eleitos, mas com um viés diferenciado, evidentemente. Em outros países estão
discutindo a questão da finitude do combustível tradicional. Outros vão
argumentar que a natureza sofre por demais com a plantação de cana e outros
produtos dos quais se extraem óleos, é verdade, mas há a possibilidade de um
manejo, de um remanejo e cuidados do solo, para que haja uma produção permanente,
equilibrada e com sustentabilidade ambiental, ou seja, nem tanto ao mar nem
tanto à terra. Nós estamos aumentando a nossa extração de combustível
tradicional, via Petrobras, inclusive em águas profundas, mas, ao mesmo tempo,
estamos produzindo biodiesel, ou seja, a grande questão hoje é saber fazer esse
equilíbrio, e talvez por isso seria importante - e eu temo, Ver. Todeschini,
que a Prefeitura argumente inconstitucionalidade no seu Projeto.
(Aparte antirregimental do Ver. Carlos Todeschini.)
O SR. ADELI SELL: V. Exª é otimista; eu sou
precavido. Estou já tentando dialogar com o Líder do Governo, que atentamente
nos ouve sobre esta questão.
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Não é só pelo fato de a CCJ ter dado
Parecer favorável, mas é porque nós já tivemos pioneiramente o programa do B2,
que foi aprovado e é constitucional. Então, já há um precedente, só altera a
proporção da mistura.
O SR. ADELI SELL: Nós sabemos
disso. Mas, Vereador, eu sou muito atento aos burburinhos que ouço aqui nesta
Casa e fora dela. Então, eu tenho algumas cautelas. Por isso eu gostaria que o
senhor tomasse a iniciativa de procurar o Prefeito antes do seu voto.
O Sr. Toni Proença: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Já está em prática o B2, o B3 e o B4 na
Carris de Porto Alegre, portanto a Prefeitura Municipal já utiliza esse
expediente proposto pelo Ver. Todeschini.
O SR. ADELI SELL: Bom, melhor ainda se isso está
sendo efetivado. Quando o Senhor fala da Caris, eu sempre fico em dúvida,
porque, se for como o relatório e o orçamento que a Carris tentou nos aplicar
no ano passado... Mas, como eu sou um bom leitor de orçamento e conheço a
Carris melhor do que a atual Direção, porque eu tenho quem me assessore, a mim não
conseguiu enganar. Portanto, eu tenho as minhas precauções. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Obrigado, Ver. Adeli.
O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para
discutir o PLCL nº 024/07.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre
Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, público que acompanha
o plenário, pela Rádio Câmara e pela TVCâmara, é importante salientar neste
Projeto do nobre colega Ver. Todeschini, que institui o Programa de Substituição
Progressiva de Óleo Diesel, quem de
nós não preserva a saúde? Todos nós sabemos que quanto mais poluentes no ar
pior para a saúde. Nós sabemos, por exemplo, que em determinados lugares da
cidade de Porto Alegre, como em outras capitais, como em outras regiões da
Grande Porto Alegre, há uma enorme poluição, exatamente pelo fluxo grande ou
constante de veículos. E, possivelmente, esses veículos, na sua grande maioria,
não são movidos a biocombustível, pois se eles fossem movidos a biocombustível,
a poluição do ar seria muito, muito menor. E aí nós poderíamos observar que,
quanto menos poluído o ar, menos rinite, menos pneumonia, menos alergia nós
iríamos ter. Enfim, se nós observarmos, a poluição do ar acaba trazendo para o
cidadão inúmeros problemas, inúmeros malefícios à saúde. Então, quanto mais nós
trabalharmos pela despoluição do ar, Ver. Todeschini - e por isso é louvável o
seu Projeto -, como muitos ambientalistas também trabalham pela despoluição das
águas, quanto mais nós trabalharmos naquilo que o homem consome diariamente,
seja o ar, a água ou a alimentação, mais nós trabalharemos pela Saúde pública.
Se menos pessoas ficarem doentes, menos serão utilizados os serviços públicos
da saúde, que já são precariíssimos. Então, nesse sentido, todas as ideias que
vêm em defesa da Saúde pública, eu, Vereador, considero louvável a iniciativa.
Muitos até podem dizer que é inconstitucional, Ver. Todeschini, mas não é
verdade, porque as próprias Comissões aqui da Casa deram pareceres favoráveis e
o Projeto depende, inclusive, deste Plenário. Caso o Prefeito vete o Projeto,
ele retornará a esta Casa, e nós temos que legitimar os votos das Comissões,
uma vez que todas votaram favoravelmente. Então, trabalhar aqui com a ideia de
que em cinco anos nós possamos ter 20% de utilização de biocombustível, é uma ideia louvável. Sinceramente, é
uma ideia louvável! Nós sabemos - eu acredito - que todos os Vereadores aqui
possuem automóvel, e que mais de 50% dos Vereadores têm carros movidos a
álcool, que é biocombustível, que pode, no futuro, ter a mistura do
biocombustível, que vem de inúmeros outros produtos - por exemplo a soja e
assim por diante, de uma região do Rio Grande do Sul que é grande produtora de
soja. Portanto, eu acho louvável a ideia, inclusive vai valorizar não só este
produto, como muitos outros: a mamona, o girassol, para poder, então, agregar
valor àqueles que produzem.
Então,
nesse sentido, eu queria não só parabenizar, bem como dizer da importância da
iniciativa pelo bem da saúde pública, pelo bem da saúde do ser humano. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Projeto está à disposição aqui na Mesa.
O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLCL nº 024/07.
O
SR. ISMAEL HEINEN: Exmo
Sr. Presidente da nossa Casa, Ver. Sebastião Melo; nobres Vereadores, quero
aproveitar para cumprimentar o Presidente futuro da nossa agremiação em Porto
Alegre, o Ver. Jocelin Azambuja, como de resto a todos os telespectadores da
TVCâmara; com relação a este Projeto do Ver. Carlos Todeschini eu já tive a
oportunidade de pensar, e, pela terceira vez, vir aqui falar sobre ele.
Logicamente que nós estamos vivendo numa era em que as mutações têm uma
velocidade muito grande e temos que nos adaptar a essa modernidade o quanto
antes melhor; o quanto antes melhor, inclusive no sentido de salvarmos vidas
humanas. Sabemos todos que Porto Alegre hoje é a segunda Cidade que tem os
maiores índices de poluição, a mais perniciosa poluição que grassa hoje no
mundo moderno, principalmente no setor urbano, nas grandes metrópoles, que é o
dióxido de carbono, exalado das descargas dos nossos automóveis. Se nós formos,
hoje, fazer uma caminhada pela cidade de Porto Alegre para realizar uma
reciclagem pulmonar, não sei se isso estará fazendo mais malefício ou benefício
ao organismo.
Temos
que ver também outros parâmetros que estão a exigir uma atenção muito rápida do
nosso Poder Público. Nós estamos vendo, por exemplo, neste mundo todo, os
alagamentos das cidades. No Rio Grande do Sul, talvez, seja onde menos esteja
chovendo, fazendo um contraponto aos Estados de outrora. E nada é feito para
que possamos minorar, dentro das grandes metrópoles deste País, o que está
acontecendo com essa mutação do globo terrestre, do aquecimento climático. São
projetos, decisões, vontades políticas simples de serem executadas. E, talvez
por projetos polêmicos apresentados, não se façam as coisas mais práticas que
estão por serem feitas. E digo uma atitude que seria importante, sem despesa
nenhuma para o Erário: microbacias de contenção da água da chuva, fazendo um
aproveitamento para podermos economizar a água boa do nosso Planeta. Inclusive,
por exemplo, aqueles edifícios, os condomínios que fossem usar essas
microcontenções da água da chuva teriam lucratividade; além de economizarem a
água potável, estariam economizando dinheiro. Seria economia financeira para o
condomínio e não desperdiçariam essa água caríssima, como a gente vê, lavando
automóveis, lavando calçadas ao deus-dará, e não usando a água da chuva que vem
para inundar as nossas casas. Da mesma forma, o uso do combustível fóssil; se
nós não o substituirmos rapidamente, talvez ele nos substitua aqui no globo
terrestre.
É
um Projeto meritório, de grande alcance social em que todas as metrópoles do
mundo teriam que partir na substituição do petróleo, da gasolina, do óleo diesel pelas fontes alternativas que
forem, temos diversas. O Presidente dos Estados Unidos, tão badalado, está
preocupado em fazer carros movidos a eletricidade, para poder enfrentar,
inclusive, a crise econômica.
Vejo,
de outro lado, que temos que fazer com que este Projeto seja um consenso do
Município, e que o Executivo sobre ele se debruce, fazendo com que essa
conquista se transforme numa realidade para que possamos economizar saúde,
diminuir sofrimentos, evitar mortes de pessoas inocentes; para que deixemos de
pagar o preço caríssimo que pagamos pela gasolina, a mais cara do mundo, para
poluir a nossa Cidade, e matar a nós e a nossos filhos. É meritório; vamos
conversar com a base do Governo para que cheguemos a um consenso. Oxalá,
possamos aprimorar o uso da energia, ao menos minorando os problemas que hoje
estamos sentindo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLCL nº 024/07.
O
SR. BETO MOESCH: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, gostaria da atenção
do autor deste Projeto de Lei, Ver. Carlos Todeschini, para alertá-lo. Já
falei, na segunda-feira, que o Projeto tem mérito e está tendo o nosso apoio,
tanto que fizemos uma Emenda, estendendo seus efeitos não só para o transporte
coletivo, mas para a frota do Poder Público do Município de Porto Alegre e
também para a que está a seu serviço.
Eu queria alertar, em primeiro lugar, embora não legislando
sobre isso, Ver. Mauro Zacher, nós já temos um programa na Cidade, em que todos
os 24 tratores, Ver. DJ, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, são movidos
a óleo de fritura não mais utilizado. Já estamos com o B10, ou seja 10% desse
tipo de biocombustível. E mais, isso em convênio com a PUC. Portanto, é uma
tecnologia porto-alegrense da Secretaria Municipal do Meio Ambiente com a PUC -
produção nossa, porto-alegrense -, que está tendo repercussão mundo afora. E a
ideia é transformar - e já tem um trator no Parque Marinha do Brasil movido a
B100, 100% com óleo de fritura, e que está funcionando muito bem. Aliás, para
quem não sabe, o trator com motor a diesel
começou no final do século XIX, a funcionar com óleo vegetal, por invenção de
um alemão; depois veio o óleo do petróleo. Quem usa o diesel vegetal tem um retorno muito melhor ao do petróleo.
Vou além: estamos aqui trabalhando mecanismos de
desenvolvimento limpo - MDL -, portanto, temos que melhorar o combustível,
fiscalizar a regulagem dos motores - e Porto Alegre nunca trabalhou bem a
fiscalização para saber como estão os motores que circulam pela Cidade -, e
isso é com o órgão de trânsito. Mas MDL, Ver. Carlos Todeschini, inclui
resíduos, inclui um melhor combustível, mas inclui o reaproveitamento da água
da chuva, ao que V. Exª é contra. Não há meio MDL; temos que ter uma política
de mecanismos de desenvolvimento limpo, em que tem que haver uma coerência, e
ser a favor do reaproveitamento da água da chuva, sim. Se for contra, tudo bem,
mas daí tem que ser contra o resto também, porque não há meio termo.
Ou
nós traçamos uma política ambientalmente sustentável, com todas as variantes,
ou não vai funcionar. É por isso que existe a Política Ambiental, que não é
pegar apenas o óleo diesel movido com óleo vegetal, e deixar o resto de lado,
como, por exemplo, o aproveitamento da água da chuva e das águas cinzas, porque
isso é MDL.
Nós
temos o Decreto nº 15.775/07, que regulamenta a Legislação Federal e que diz
que tão ou mais importante que nós colocarmos, em curto prazo - não estou
falando em médio ou longo prazo -, o óleo vegetal, que é o chamado diesel 50, que é o diesel com menos enxofre, e que a
Refap aqui no Rio Grande do Sul não produz, e que os Estados do Rio de Janeiro
e de São Paulo utilizam. É o diesel com
menos enxofre, não é o diesel
metropolitano que, ao invés de ser 2.000, é 500; estou falando do 50, que
significa dez vezes menos enxofre que o diesel
comum. E nós temos um Decreto que diz o seguinte:...
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Beto Moesch continua com a palavra para discutir o PLCL nº 024/07, por
cedência de tempo do Ver. João Pancinha.
O
SR. BETO MOESCH: Obrigado,
Sr. Presidente, obrigado Ver. Comassetto e Ver. Pancinha. O Decreto diz: “As
empresas distribuidoras de derivados de petróleo ficam obrigadas a distribuir
no Município de Porto Alegre, nos postos de gasolina [portanto, todos eles]:
óleo diesel com teor máximo de
enxofre de 500mg/ kg”, que é o chamado então diesel 50. Ora, qual é o problema? Não se está produzindo
o diesel 50. E por que fizemos
esse Decreto, regulamentando Lei Federal? Porque é uma Lei Federal que
determina isso, não é escolha para o Município.
Então,
estou falando tudo isso, Ver. Todeschini e demais Vereadores e Vereadoras,
porque sou, sim, favorável ao que diz na Emenda, mas temos que trabalhar, de
uma vez por todas, Ver. Valter Nagelstein, num programa de redução da poluição
atmosférica na cidade de Porto Alegre, como existe, há mais de 20 anos, em
nível Federal. É por isso que surgiu o catalisador; por isso o surgimento de
25% de álcool na gasolina; é por isso que surgiu o diesel 50, por causa de uma política Federal, aprovada pelo
Conama, que busca e consegue, em 20 anos, a redução da poluição - e nós estamos
nesse processo de redução da poluição atmosférica em termos pontuais, Verª
Fernanda. A poluição aumenta pela quantidade de veículos, mas nós temos, hoje,
veículos dez vezes menos poluentes do que aqueles que existiam no final dos
anos 70.
Então,
há uma política, Ver. Dr. Raul, porque isso tem muito mais a ver com Saúde
Pública do que com meio ambiente; este é um problema crucial para a Saúde
Pública, a questão aqui não é só ambiental - é também -, mas em primeiro lugar
vem o problema da Saúde Pública. O Dr. Thiago e o Dr. Raul, como médicos, sabem
dos malefícios que a poluição atmosférica causa para a Saúde Pública. Então,
isto aqui é muito sério, não se pode brincar com esse tipo de questão, mas tem
que se colocar em prática, Ver. Mauro Pinheiro, e aí vem o desafio.
Vou
além, nós estimulamos, em detrimento da gasolina e do diesel, a licença
ambiental, pela SMAM, de postos que vendam biocombustível, gás natural e o
álcool. Podem ver que para a ampliação de um posto já existente, para colocar
gás natural, biocombustível e álcool, ele terá uma facilidade imensa em virtude
de uma visão de política ambiental para a cidade de Porto Alegre. Portanto, o
importante é que nós precisamos, de uma vez por todas, Ver. Nagelstein, fazer
esse debate com o Executivo. Nós precisamos, além dessa proposta do Ver.
Todeschini e outras, trabalhar um programa de melhoria da qualidade do
combustível vendido e utilizado na cidade de Porto Alegre - este é o grande
desafio. Porque já está sendo feito, Ver. Valter Nagelstein, já está
implantado; o que está faltando é nós colocarmos isso em um programa. Então, há
a proposta do Ver. Todeschini; há o Decreto, o qual acabei de ler em parte; há
um programa do DMLU de transformar produtos com o óleo de fritura - além da
SMAM com relação aos tratores -, como sabonetes e sabão, uma cadeia em parceria
com várias empresas. Então, são ações que precisam ser incluídas em um
programa. O desafio, agora, ao Ver. Todeschini, Presidente da Comissão de Saúde
e Meio Ambiente; ao Ver. Valter Nagelstein, e a todos nós, Vereadoras e
Vereadores, em cima do que já temos, que é muita riqueza de ações e legislações
nesse sentido, é trabalharmos isso em um programa.
Em
outras palavras: vamos colocar todas essas iniciativas em uma sopa, vamos mexer
muito bem, e apresentar para sociedade um programa de melhoria da qualidade do
combustível gerado, utilizado e vendido aqui na cidade de Porto Alegre. Ver.
Todeschini, por isso que nós entendemos que este é o típico debate para nós
traçarmos na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que já foi até deliberada para
que, na Semana do Meio Ambiente, nós possamos debater mudanças climáticas e os
seus efeitos de impactos locais. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Presidente,
uma Questão de Ordem.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver.
Oliboni, se V. Exª vai fazer uma Questão de Ordem relativa à matéria, é
oportuna; do contrário, solicito que V. Exª aguarde o término da discussão da
matéria.
O
Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 024/07.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras,
senhores, o Projeto apresentado pelo nobre colega Carlos Todeschini se enquadra
perfeitamente no momento de discussão e no momento de revisão mundial dos
conceitos da evolução tecnológica. Reforça, inclusive, uma postura e uma
posição que o Brasil passou a adotar, com o Presidente Lula percorrendo o mundo
e passando a credibilidade suficiente para colocar o Brasil como um dos países
pioneiros na afirmação do biodiesel.
O
biodiesel, como está sendo proposto, é provável que alcance, em cinco anos, o
percentual de 100% no sistema de transporte público em Porto Alegre. E hoje ele
está em B2, B3, ou B4, que é 3% ou 4%; então, faltam outros 96%.
E,
atualmente, Porto Alegre, segundo pesquisa feita pelo Datafolha, apresenta o
segundo maior nível de poluição do ar da sua região central, perdendo somente
para São Paulo.
Porto
Alegre, Ver. Ismael, já foi modelo e exemplo de qualidade do ar, porque tinha
uma fiscalização muito rígida, mesmo com uso do óleo diesel existente. O que vem acontecendo hoje são as línguas de
fumaça preta nos ônibus que andam pela Cidade. Isto é, sim, devido ao
combustível, mas, também a devido a uma falta de fiscalização e uma gestão do
transporte para que fiscalize e exija a regulagem constante desses motores para
não emitirem esses poluentes.
Dito
isto, Porto Alegre, tem que avançar e firmar. Mas eu quero pegar aqui um outro
lado que é a produção do biodiesel.
O que significa isso para a geração de renda e a geração de economia para as
famílias produtoras, principalmente para as da agricultura familiar.
Hoje,
o Rio Grande do Sul tem em torno de 650 mil famílias que dependem da
agricultura familiar. Na região do Rio Pardo, há uma grande concentração de
famílias que produzem outro tipo de produto vegetal, que é a produção de fumo,
e nós já fizemos grandes debates aqui nesta Casa sobre a proibição ou não do
fumo. Em locais fechados, sou favorável à proibição, votei isso. Eu dizia
naquela época que a produção de fumo, que é uma produção poluente para o corpo
humano, que esses agricultores podem substituir a produção do fumo pela
produção de alguma oleaginosa que vá produzir o biodiesel, com um ganho maior e com um recurso da qualidade
ambiental extremamente superior.
Então,
um Projeto como este provoca uma reação em cadeia para a geração desses
combustíveis, e orienta uma cadeia produtiva que vai estar suportada no que nós
chamamos de produção sustentável de uma tecnologia, que é um projeto
desenvolvido com uma orientação político-tecnológica, do nosso Governo Federal
e que os Municípios, no caso de Porto Alegre, Sr. Presidente, venha a se
adequar para ser incluída como uma das cidades que, no seu sistema de
transporte público, no prazo de cinco anos, esteja consumindo biodiesel em 100%.
Portanto,
meu colega Todeschini, parabéns pelo Projeto e, certamente, ele será aprovado
aqui pela unanimidade da Casa.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro
a presença do nosso queridíssimo Vereador Jocelin Azambuja, do Democratas,
presente aqui no plenário da nossa Câmara. Obrigado pela presença, Vereador.
O
Vereador Mauro Zacher está com a palavra para discutir o PLCL nº 024/07.
(Pausa.) Desiste. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº
024/07.
O
SR. LUIZ BRAZ: Vereador-Presidente,
Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e
senhores, eu vou pedir a atenção dos meus colegas Vereadores para este Projeto
que nós estamos votando agora aqui na nossa Câmara. Não faz muito tempo, nós
votamos aquele Projeto do Pontal do Estaleiro, e uma das Emendas oferecidas, de
autoria do Ver. Ferronato, foi uma Emenda que veio para descaracterizar
completamente aquilo que se queria. Em função dessa ação do PT, através da
Emenda do PSB, esta Casa saiu apequenada com relação ao debate que se fazia,
porque nós queríamos que a população resolvesse, mas o PT tinha medo da
população e resolveu que não era a população que deveria resolver.
Desta
vez, também neste Projeto, Ver. Valter Nagelstein, existe uma armadilha que nós
temos de, primeiro desmontar, para depois começarmos, realmente, a discutir as
suas benesses.
Primeiramente,
esse diesel que está
sendo proposto neste Projeto de Lei foi uma tentativa primeira do nosso atual
Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, que está testando para saber se,
realmente, esse combustível vai causar menos poluição. É uma tentativa; uma
tentativa!
Mas,
Ver. Beto Moesch, se este Projeto passar, se começarmos a utilizar esse tipo de
diesel no nosso transporte, na
proporção que está no Projeto, nós teremos que ter uma certeza: estaremos
votando, primeiramente, que as tarifas do transporte sejam aumentadas, porque
esse combustível é bem mais caro do que o diesel normal que é utilizado hoje.
Então,
todos nós temos que votar com consciência; detesto votar alguma coisa sem que
estejamos conscientes do que estamos votando. Não digo, nem resolvi ainda se
vou votar contra ou a favor, mas quero votar conscientemente. Quando votarmos
esta matéria, temos que saber o seguinte: estamos votando em uma mistura que
ainda não está totalmente testada. Ela está, na verdade, passando por um teste,
que é uma tentativa do Ministro Carlos Minc para que seja utilizado esse
combustível, que é bem mais caro do que o diesel normal. Então, se implantarmos este programa - não estou
nem falando da possibilidade ou não de nós legislarmos dentro desta área,
porque até sou partidário, Verª Sofia Cavedon, de que devemos discutir todas as
áreas que envolvem a nossa sociedade, porque acho que esta é a nossa obrigação
-, sempre, Ver. Todeschini, quando formos votar, temos que ter consciência do
bem e do mal que podemos estar praticando com determinado tipo de projeto.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, ouvi com atenção quando o
senhor falou que estavam votando aumento da passagem. Já estava favorável ao
Projeto, mas isso me deixou preocupado, porque sou uma pessoa que não gosta de
aumento; se é para nós votarmos e aumentar a passagem do transporte, isso não
pode acontecer, temos que rever isso.
O
SR. LUIZ BRAZ: Podemos
falar assim: não, mas isso daqui se trata apenas de um programa. Realmente,
trata-se de um programa. Só que, quando estamos estabelecendo programas em
nosso Município, também não podemos estabelecer programas só por estabelecer.
Nós temos que ter a certeza de que o programa que nós estamos estabelecendo vai
ser colocado em prática, senão, por que colocar um programa? Por isso mesmo,
Ver. Valter Nagelstein, nós temos que ter a consciência de que ao votar o
Projeto e ao aprovar o Projeto, nós vamos estar, com toda certeza, propiciando
também aumentos futuros com relação ao transporte, porque esse combustível é
extremamente mais caro do que o diesel
normal.
Eu
quis trazer esse item aqui exatamente para que ele possa servir, Ver. Mauro
Zacher, como um ingrediente para que a discussão possa seguir com tudo aquilo
que realmente nós podemos conhecer a respeito, porque, senão, fica só assim:
nós vamos votar um programa que vai trazer um diesel que é mais limpo e que vai fazer com que nós
tenhamos um meio ambiente melhor. Ora, quem não quer isso? Todo mundo quer!
Agora, se eu coloco um ingrediente dizendo o seguinte: olha, esse diesel ainda não está totalmente
testado e ele é muito mais caro do que o diesel
normal, eu estou colocando um outro ingrediente para que nós possamos pensar e
para que nós possamos discutir se com esses ingredientes colocados aqui na
discussão nós devemos votar contra ou a favor. Eu, na verdade, não tenho ainda
uma posição final tirada, mas eu gostaria que os meus companheiros Vereadores,
ao votar a matéria, saibam exatamente aquilo que nós estamos votando.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o PLCL nº 024/07.
O
SR. MAURO ZACHER: Sr.
Presidente; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos
acompanha pelas galerias, que nos assistem pela TVCâmara, que nos ouvem pela
Rádio Web da Câmara, este Projeto do Ver. Todeschini, sem dúvida nenhuma é um
Projeto que requer uma atenção especial; sem dúvida, o mérito do Projeto é
realmente contagiante. O Ver. Todeschini tem trazido diversos Projetos com os
quais simpatizo muito, e nós achamos, realmente, Ver. Todeschini, que se fosse
somente a discussão e o debate, eu tenho certeza de que esta Casa já ganha,
porque está pensando no futuro e no desenvolvimento de uma Cidade sustentável.
Entretanto,
Vereador, cabe a nós a responsabilidade de ver e estudar as repercussões dos
Projetos que nós votamos nesta Casa. É em cima disso que eu quero fazer algumas
considerações que são importantes para a discussão nesta tarde. Primeiro, que o
Programa de Substituição Progressiva da Utilização do Óleo Diesel Convencional -
B2 -, pelo Biodiesel - B100 - é algo que deixa muito claro, no Projeto de Lei
de V. Exª, no art. 4º, que, sendo os custos com o B100 superiores ao do óleo
diesel convencional - e todos nós sabemos que é superior ao óleo diesel
convencional -, a manutenção dos valores das tarifas será garantida por meio de
concessão de incentivo às empresas de transporte público Municipal.
Há
boa intenção neste Projeto, e, sem dúvida, talvez daqui a alguns anos, nós
estaremos vendo de maneira mais atual, momentânea, e não tenho dúvida de que
este Projeto ainda não é para este momento. Eu estive conversando com alguns
técnicos da CARRIS, que ponderaram desta maneira. Fui buscar, Ver. Todeschini,
alguns estudos que pudessem nos subsidiar a implementação do B100, e ainda estamos
muito distantes dessa possibilidade; ainda estamos distantes.
Tenho
aqui um estudo da Mercedes-Benz que fala claramente (Lê.): “A legislação
estabelece datas e percentuais de utilização do biodiesel em veículos
comerciais. A mistura de 2% de biodiesel - B2 - passou a ser exigida no início
deste ano, e o percentual de 3% - B3 -, a partir de 1º de julho. Já o B5 será
obrigatório em 2013”.
Nós,
com a responsabilidade que temos, Vereador, temos de saber, primeiro, as
repercussões de quem irá pagar esse custo? É dessa maneira que eu encaminho, em
nome da nossa Bancada, porque entendemos e sabemos que é um Projeto que requer
uma discussão mais ampliada e que possa enxergar o futuro do desenvolvimento
sustentável. É isso que nós queremos para a nossa Cidade.
Então, como Líder da Bancada do PDT, recomendamos
que, neste momento, não sejamos favoráveis ao Projeto, porque sabemos que as
repercussões ainda não estão bem claras. Entretanto, o mérito é válido, e nós
reconhecemos a bela intenção do seu Projeto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Ervino
Besson está com a palavra para discutir o PLCL nº 024/07.
O SR. ERVINO BESSON: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, senhoras e senhores que se encontram nas galerias e que nos
assistem pelo Canal 16 da TVCâmara, queria saudar todos, primeiramente, a
intenção do Projeto, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, não é ruim, é uma
ideia boa, só que, pelo meu entendimento, pelo meu modesto entender, a Câmara
Municipal de Porto Alegre não tem poder, pelo menos momentaneamente, de votar
um Projeto dessa linha. Nós temos outras instâncias superiores, como o próprio
Ministério de Minas e Energia e outros órgãos que possam estudar mais
profundamente este Projeto. Todos nós queremos uma qualidade de vida melhor. E
já há o reaproveitamento, hoje, do óleo de cozinha. São milhares de litros
diariamente e muitos desses litros acabam poluindo o nosso Guaíba. Sei de
dados, mas não lembro agora, que um litro de óleo chega a poluir de três a
quatro mil litros de água. Vejam o malefício que causam as famílias que colocam o óleo que sobra em suas
residências no lixo, e que acaba nos esgotos e no Guaíba.
Eu
acho que a discussão é importante. O Ver. Carlos Todeschini traz aqui uma discussão
que eu acho que nós vamos retomar, mas agora não é o momento, porque, como eu
já disse, nós temos que aguardar um estudo mais profundo, pois vai encarecer o
transporte coletivo, e nós não podemos mais onerar a população. Pelo amor de
Deus! Nós temos outros órgãos, temos que discutir com maior profundidade, Ver.
Luiz Braz. Eu acho que temos que fazer, aqui na Câmara, uma campanha com as
escolas.
Vejam
a importância de as escolas começarem a fazer um trabalho com os alunos para o
reaproveitamento do óleo após a fritura, que é colocado no lixo, na pia e vai
pelo esgoto, Ver. Dr. Thiago Duarte. Em maio do ano passado, convidado pelo
professor Casarin, visitei o Colégio Adventista Marechal Rondon e fiz um
pronunciamento, aqui, parabenizando a Escola pelo trabalho. O professor Casarin
faz um belo trabalho com os alunos e com a direção. No ano passado,
aproximadamente mil alunos conseguiram recolher 900 litros de óleo. Os alunos
levam o óleo em garrafas PET, que são depositadas em um tonel na Escola, para que
as empresas possam reaproveitá-lo. Este ano, em apenas quatro meses, já foram
recolhidos três mil litros de óleo, Ver. Alceu Brasinha. Então, a Câmara
Municipal tem que estar junto com as escolas, incentivando esse trabalho e
parabenizando as escolas que fazem esse tipo de trabalho, como o Colégio
Adventista Marechal Rondon. Isso tem que se espalhar para outras escolas
estaduais e municipais, porque o jovem leva para a família aquilo que é
discutido na escola. E isso é importante para que possamos fazer esse trabalho
junto com as escolas.
O
Sr. Dr. Thiago Duarte: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado, Ver. Ervino
Besson. Quero só destacar que, no dia 4 de abril, nós estivemos no Município de
Venâncio Aires, na escola reconhecida estadual e nacionalmente, Brenno Breunig, e lá
eles fazem - já receberam prêmios estaduais e nacionais por isso -, a
utilização e o reaproveitamento desse óleo que V. Exª está referindo; é um
trabalho extremamente meritório que junta ecologia com o ensino, e certamente,
se junta ecologia com ensino, a saúde está no meio. Obrigado pelo aparte.
O SR. ERVINO BESSON: É educativo. Educando as crianças, elas conseguem
ter esse envolvimento junto com a família, e aí, sim, cabe fazermos um trabalho
que seja estendido para outras escolas. Não é ruim a ideia do Ver. Todeschini,
só que acho que não é o momento, e, como já disse no início, acho que não temos
este poder para entrar numa área tão delicada que precisa ser muito mais
debatida. Temos que ouvir técnicos, pessoas que se envolvem, pessoas que são
formadas, pessoas que têm conhecimento nesse setor. Muito obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 024/07.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, vim mais provocada pela afirmação do Ver. Luiz Braz, porque
acho que ele fez uma comparação, eu diria, inadequada com a votação do Pontal
do Estaleiro, mas eu gostaria de fazer uma outra comparação com aquela votação.
Eu entendo que votamos por unanimidade a Emenda do Ver. Airto Ferronato, que,
de fato, ajudamos a construir, e lamento apenas que alguns Vereadores tenham
afirmado que tenham votado enganados. Se há algum mico, algum vexame que a Casa
pagou, seria os Vereadores não reconhecerem a sua votação ou dizer que se
distraíram, porque a Emenda tinha uma intencionalidade e uma legalidade muito
importante: 60 metros da orla, da beira do rio, é uma proteção mínima para não
haver aterros, porque qualquer construção - não sou engenheira, mas os
engenheiros têm concordado comigo - a menos de 60 metros na beira do rio vai
necessariamente obrigar a fazer aterro, e temos Lei Municipal de 1996, se não
me engano, que proíbe aterrar as margens do Guaíba, pois nós temos que
preservar as áreas destinadas à nossa água, ao nosso manancial aquático e,
portanto, nós não podíamos aprovar um empreendimento sem preservar um espaço,
Ver. Brasinha, para que esse empreendimento não tivesse que aterrar a beira do
Guaíba para se realizar. E acho que, de fato, ajudou, porque o empreendedor
mostrou que queria fazer, ia construir muito perto da água do Guaíba, ia
aterrar, sim, para fazer o empreendimento e, com esta Emenda, voltou atrás.
Então, eu acho que a Casa, ao invés de se
considerar vexada e enganada, devia se orgulhar de cumprir a legislação, porque
se fosse lida a legislação nacional, do Código Florestal, íamos ver que,
analisando ao pé da letra, o Guaíba tem muito mais do que 100 metros de
largura, em determinados pontos, teríamos que preservar aqui 50, até 100
metros, dependendo da interpretação, da beira do Guaíba sem construção. Sem
falar que essa área é uma proteção para as cheias, sem falar que essa mata,
esse tipo de vegetação é uma proteção, uma prevenção para as cheias do Guaíba.
Então, acho que nós votamos, de minha parte, de parte da minha Bancada - eu
tenho certeza - e de parte de muitos Vereadores aqui, muito conscientes na
Emenda dos 60 metros, e, se o empreendimento não é viável, é porque ele
feriria, sim, a legislação de Área de Proteção Permanente; feriria, sim, a Lei
Municipal que proíbe aterro e feriria a proteção contra as cheias.
Eu acho que o Prefeito Municipal está muito correto
na sua intenção de não vetar aquele artigo, porque iria ficar muito mal para a
Prefeitura Municipal vetar uma proteção dessas de área...
Então, Vereador, retomo a comparação que o Ver.
Luiz Braz faz, no sentido de o Projeto do Ver. Todeschini ser um Projeto que
tem o mesmo caráter: o caráter de colocar a visão de proteção e de equilíbrio
ambiental à frente da visão econômica. E vejam bem, num primeiro momento,
porque a utilização de biocombustíveis, em médio e em curto prazo, com certeza
vai ser muito mais barato para o mundo, para a sociedade, para a proteção do
meio ambiente, para outras medidas muito mais caras quando nós não tivermos
mais condições de nos proteger dos efeitos da luz solar, quando nós tivermos
perda da água potável, etc. Nós, com certeza, teremos um prejuízo muito maior,
se não tomarmos medidas preventivas.
Ver.
Carlos Todeschini, o seu Projeto é ousado e coloca Porto Alegre à frente de
outras cidades, como protagonista de inovações, provoca as cidades a
enfrentarem, corajosamente, a transformação dos seus insumos e a tentarem
evitar, de fato, que o meio ambiente seja atingido pela nossa economia, pela
nossa circulação e trânsito.
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento da oradora.) Bem rapidamente: não é verdadeira a ideia
de que o biodiesel é mais caro, porque há ganhos diretos e indiretos de grande
envergadura, em especial para o meio ambiente, para a Saúde pública e para o
patrimônio privado e público, como fachadas de prédios, monumentos e paradas de
ônibus, que são destruídos pela ação do ácido sulfídrico do combustível fóssil.
Obrigado.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada,
Ver. Todeschini, esses dados técnicos ajudam a fortalecer a minha convicção de
que nós temos, sim, condições. A humanidade avançou muito tecnologicamente, e
não conseguiu nem aliviar o sofrimento humano, nem a dor humana, nem a morte,
nem a violência, nem a miséria, muito menos a degradação do meio ambiente. Não
é possível; nós estamos num ponto da humanidade, de desenvolvimento
tecnológico, que nos obriga a utilizar esse desenvolvimento para a preservação
da vida, Ver. Luiz Braz. Sejamos protagonistas disso. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs.
Vereadores, há um Requerimento do Ver. Carlos Todeschini, solicitando o
adiamento da discussão desta matéria por quatro Sessões.
Em votação Requerimento do Ver. Carlos Todeschini
que solicita o adiamento da discussão do PLCL nº 024/07 por quatro Sessões.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Aparte fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está aprovado
o Requerimento.
(Aparte fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não, mas eu o
coloquei em votação, Vereador.
Vereador, compreenda V. Exª, eu coloquei em
votação, não houve manifestação, a matéria está votada e, portanto, eu
lamento...
(Aparte fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Olha, eu quero
dizer a V. Exª que eu li, não muito depressa, o Requerimento e não compete ao
Presidente controlar o Plenário; compete ao Presidente presidir a Casa, e aos
Vereadores compete estarem atentos à votação. Portanto, não vou eu refazer a
votação.
O
SR. NILO SANTOS: Sr.
Presidente, eu gostaria de solicitar à Mesa que os colegas Vereadores, quando
se manifestassem na tribuna, não ficassem falando quatro minutos sobre outro
tema e, depois, excedessem quase dois minutos para poder discutir o tema que
está sendo abordado. Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está
registrada a sua manifestação, Vereador, a sua posição.
O
SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI:
Nobre Presidente, amanhã, eu e o meu colega Ver. DJ Cassiá estaremos em
Brasília, numa audiência com o Sr. Eliezer Pacheco, Secretário de Ensino
Profissionalizante e Técnico do Ministério da Educação. Eu havia encaminhado a
V. Exª, no dia 2 de março, um pedido para comparecimento do Eliezer aqui na
Câmara. Como nós estaremos indo à Brasília, gostaria de ter a sua permissão
para nós fazermos o convite pessoalmente, para que, em dez dias, ele possa
estar aqui para falar sobre a ampliação das escolas técnicas no País e, mais
especificamente, da nova escola técnica no bairro Partenon, em Porto Alegre.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): É pertinente
o seu Requerimento. Solicito a V. Exª que acerte isso com o Diretor
Legislativo, até porque, na semana passada, num encontro que tive com o Eliezer
Pacheco, ele tratou dessa matéria que acho altamente relevante, e disse que ele
seria muito bem-vindo aqui no Plenário da Câmara. Então, o comparecimento
regimental é uma questão de agendamento com a Diretoria Legislativa. Está,
portanto, aceito o seu Requerimento, mediante a agenda da Câmara.
O
SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI:
Fico agradecido, nobre Presidente. Amanhã, então, estaremos confirmando a data
com ele mesmo. Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregoo
Emenda nº 02, da Liderança do PSOL, ao PLE nº 020/07 (Lê.): “A gratificação de
quebra de caixa de que trata o “caput” desse artigo é devida aos funcionários
afiançados a partir do sexagésimo (60) mês anterior à promulgação desta Lei”.
Entendido, Srs. Vereadores? (Pausa.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 7782/07 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
020/07, que cria Subseção III na Seção II do Capítulo
III e acrescenta art. 47-A na Lei nº 8.986, de 02 de outubro de 2002, e dá
outras providências. (Quebra de caixa / PREVIMPA.)
Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR.
Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto e pela rejeição da
Emenda nº 01;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Carlos Todeschini: pela aprovação do Projeto e pela rejeição da
Emenda nº 01;
Observação:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o PLE nº 020/07. Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação o
PLE nº 020/07. (Pausa.) A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 020/07.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Vereadoras
e Vereadores, pessoal que nos assiste, municipários presentes, quero agradecer
pela presença e, sobretudo, reivindicar o mérito do Projeto. É um Projeto
certamente meritório, porque tem a ver com uma correção da isonomia garantida
para os funcionários da Administração Centralizada e ainda não garantida para
os funcionários do PREVIMPA. Eu, como bancária, sei que os trabalhadores,
aqueles que lidam com balancetes de contabilidade, com dinheiro todos os dias,
precisam de uma segurança com relação ao quebra de caixa, porque, evidentemente,
quando lidas com muitos valores, podem acontecer erros, e esses erros, em
geral, saíam do bolso dos funcionários por não terem garantido esse direito já
na gratificação - o de quebra de caixa -, de um adicional com relação ao
salário dos funcionários da área de contabilidade do PREVIMPA.
Vale
ressaltar que o Projeto vem no sentido de corrigir essa injustiça histórica,
porque, quando da criação do plano de cargos e salários da Administração
Centralizada da Prefeitura, já estava previsto o artigo dessa questão,
garantindo quebra de caixa para todas as áreas que tratam com valores e
contabilidade. Quando da criação do plano de cargos e salários do PREVIMPA, que
é da Descentralizada, esse artigo foi suprimido. E eu só posso fazer uma
saudação pelo fato de que agora esteja sendo corrigido esse erro e se garanta a
isonomia para os funcionários do PREVIMPA com relação ao quebra de caixa.
Vim
também na tribuna porque nós, do PSOL, apresentamos a Emenda nº 02 ao Projeto
no sentido de garantir para esses funcionários também o pagamento retroativo
dos anos em que se trabalhou sem a garantia, sem o quebra de caixa. Em primeiro
lugar porque esses funcionários já foram penalizados desde 2002 ao não ter
incluído no plano de cargos e salários essa garantia e, durante esses anos,
todos os eventuais erros saíram do bolso de cada trabalhador, de cada
trabalhadora.
Portanto,
é um mérito que esta Casa reconheça essa dívida com os funcionários, aprovando
a nossa Emenda, tentando corrigir, no prazo de 60 meses, pela questão da
legalidade. Nós pedimos, na Emenda, que seja garantido no prazo anterior, ou
seja, nos últimos 60 meses, essa ilegalidade.
E,
do ponto de vista econômico, quero dialogar com meus colegas Vereadores, sobre
a possibilidade econômica de o PREVIMPA fazer essa correção. O PREVIMPA, no ano
de 2008, economizou cerca de 800 mil reais, ao mês, através da taxa de
administração cobrada de cada funcionário; totalizando, ao final do ano, quase
dois milhões de reais. E todo dinheiro economizado do PREVIMPA volta aos cofres
da Prefeitura. Digo isso, porque para garantir esse direito aos trabalhadores
da área de contabilidade do PREVIMPA não custaria nada mais do que quatro mil
reais mensais para os seus cofres.
Portanto,
para corrigir essa ilegalidade - levando em consideração o prazo retroativo que
o ônus de qualquer perda é o ônus dos funcionários, unicamente, e não se tinha
a garantia legal e não se tinha essa cláusula, defendendo as perdas dos
trabalhadores que lidam com a contabilidade - nós podemos aprová-la e corrigir,
no prazo de cinco anos, essa injustiça que os funcionários do PREVIMPA
sofreram, sem ter gastos onerosos, utilizando a verba excedente do fundo
mensal, que chega a 800 mil reais!
Se
cada trabalhador que recebe a quebra de caixa tem um custo de quatro mil reais
mensais para a Prefeitura, nos últimos cinco anos não daria nem o valor acima
de 240 mil reais; o que, em um mês, se economiza, sobra com a taxa de
administração do fundo. Então, eu acho que seria de bom-tom e uma sinalização
política desta Casa para com os funcionários do PREVIMPA. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregoo
e coloco em votação o Requerimento de autoria da Verª Fernanda Melchionna,
solicitando dispensa de envio da Emenda nº 02 ao PLE nº 020/07 à apreciação das
Comissões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O
Ver. Airto Ferronato - que, diga-se de passagem, foi um dos Vereadores que
insistiu muito para que fosse enfrentada a votação desta matéria na data de
hoje - está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 020/07.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr.
Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, pessoal que nos acompanha
das galerias, a nossa saudação toda especial aos servidores do PREVIMPA que
aqui estão, a maioria das Sras Vereadoras e
dos Srs. Vereadores sabem, e a maioria dos presentes também, que esta é uma
área em que eu tenho atuado há mais de 30 anos: a área de finanças do setor
público. E a própria situação do País, as questões que envolvem o
desenvolvimento da Nação brasileira também passam pelo setor público. Ela tem,
sim, a sua contribuição na área privada, mas nós, do serviço público, também
temos consciência de que fizemos a nossa parte. E quando se fala na área
financeira do PREVIMPA, que é o tema de hoje, fala-se em milhões de reais que
por aí passam, e passam hoje para hoje, mas passam muito pelo futuro do nosso
servidor do Município de Porto Alegre. E, como servidor público e como
empregados que todos somos, a questão da previdência e assistência social é uma
questão central para todo o cidadão brasileiro.
Então, na realidade, nós que agora tratamos deste
Projeto de quebra de caixa para funcionários, colegas que trabalham no setor
financeiro do PREVIMPA, nós estamos, de um lado, tentando alcançar uma isonomia
daquilo que já existe nas outras áreas do serviço público municipal, que é uma
quebra de caixa para aqueles que tratam com o manuseio financeiro. Assim, se
nós aprovarmos este Projeto, nós vamos levar o servidor do PREVIMPA não a patamar superior, mas a patamar, sim,
exatamente igual ao dos outros colegas servidores do Município que atuam na
área financeira. Daí a importância da aprovação deste Projeto - eu não me canso
de dizer, tenho dito isso repetidas vezes -, pois com ele nós vamos levar a uma
pequena parcela de servidores do Município - preparados, que tratam de verbas,
de recursos da Previdência do Servidor Público do Município de Porto Alegre -
uma forma de remuneração que as outras categorias de servidores já têm. Então,
eu quero registrar a importância do tema.
Confesso
que ouvi a exposição da Verª Fernanda Melchionna sobre a sua emenda, e nós
temos uma outra emenda no Projeto que pretende retirar o parágrafo único do
art. 47-A, cujo teor é o seguinte: a gratificação de que trata esse artigo é
incompatível com o regime especial. Acontece que essa gratificação, com essa
denominação ou não, está sendo paga para outras categorias, através de uma
legislação federal. Portanto, pelo o que compreendo, com a aprovação ou sem a
aprovação da Emenda, a questão se tornaria exatamente igual, com a
possibilidade de remuneração.
Estou
trazendo aqui o meu abraço, e pedindo às senhoras e aos senhores Vereadores que
votemos favoravelmente este Projeto, que é da iniciativa do Executivo, mas que
terá, sim, o apoio de todos nós Vereadores de Porto Alegre, para trazer a
conquista da isonomia a todos os servidores do Município. Um abraço. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, esta matéria tem duas
Emendas, e, antes de iniciar a votação, eu lerei as Emendas para que não haja
dúvidas.
Emenda
nº 01 ao PLE nº 020/07 (Lê.): “Suprima-se o parágrafo único do artigo 47-A”.
Art.
47-A. (Lê.): “Ao funcionário afiançado que, no exercício das atribuições de seu
cargo ou função deva pagar ou receber em moeda corrente, é assegurada a
percepção da gratificação de quebra de caixa fixada em 30% da remuneração”.
O
Parágrafo único, que está sendo suprimido pela Emenda, se assim for entendido
pela Casa (Lê.): ”A gratificação de que trata este artigo é incompatível com o
Regime Especial de Trabalho de Dedicação Exclusiva”.
A
Emenda, está, portanto, suprimindo este parágrafo único, do artigo 47-A.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 020/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Emenda nº 02 ao PLE nº
020/07. Acrescenta Parágrafo 1º ao artigo 47-A. (Lê.): “A gratificação de quebra de caixa de que trata o caput
deste artigo é devida aos funcionários afiançados a partir do sexagésimo (60)
mês anterior à promulgação desta Lei”.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Valter Nagelstein e outros, a Emenda nº
02 ao PLE nº 020/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 12 votos SIM, 18 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
(O
Ver. Dr. Thiago Duarte solicita fazer sua Declaração de Voto.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver.
Dr. Thiago, V. Exª pode até fazer sua Declaração de Voto ao microfone, mas,
para constar nos autos, é preciso que ela seja materializada.
O
SR. DR. THIAGO DUARTE: Eu,
como funcionário público municipal, me declaro impedido de votar a favor ou
contra essa Emenda, que retroage... Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Valter Nagelstein, o PLE nº 020/07.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 32 votos SIM. (Palmas.)
Srs.
Vereadores há dois Projetos que tratam de Declaração de Utilidade Pública: PLE
nº 045/08 e PLE nº 048/08. Requeiro que sejam votados em bloco. (Pausa.) Em
votação o Requerimento de autoria desta Presidência. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 5547/08 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 045/08, que declara de utilidade pública a Escolinha de
Educação Infantil Cantinho dos Piás.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice
de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Ismael Heinen: pela aprovação do
Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 5666/08 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048/08, que declara de
utilidade pública a Associação do Voluntariado e da Solidariedade – AVESOL.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relatora Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Toni Proença: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão, em bloco, o PLE nº 045/08 e o PLE nº 048/08. Não há quem queira
discutir. (Pausa.) Em votação, em bloco, o PLE nº 045/08 e o PLE nº 048/08.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 9768/07 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 026/07, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
altera o “caput” e inclui § 3º, ambos no art. 4º da Lei Complementar nº 317, de
22 de março de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 539, de 29 de dezembro
de 2005, que disciplina a afixação de placas indicativas com nomes de
logradouros na zona urbana do Município, em imóveis localizados em esquinas,
estabelecendo o conteúdo dessas placas.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Elias Vidal : pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, §
1º, I, da LOM;
- incluído na
Ordem do Dia por força do art. 81;
- adiada a
discussão por uma Sessão.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o PLCL nº 026/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 5287/08 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/08, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
acrescenta art. 6º-A e altera o “caput” do art. 7º, ambos da Lei Complementar
nº 320, de 2 de maio de 1994, que dispõe sobre a denominação de logradouros
públicos e dá outras providências, e alterações posteriores, dispondo sobre a
oficialização de logradouros públicos irregulares ou clandestinos.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA
– art. 82, § 1º, I, da LOM.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o PLCL nº 019/08. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir o PLCL nº 019/08.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, parece algo banal, mas é de
extrema importância mexer na legislação de denominação de ruas. Nós aprovamos nomes de ruas aqui que
absolutamente não valem nada; se a SPM não colocar, não registrar, não
regulamentar, não estará no mapa, você não terá CEP, você não terá vida legal.
Eu queria dialogar com todas as Bancadas, em
especial com os componentes da do PDT com os quais tenho conversado sobre o
tema. O Secretário inclusive me ligou e disse que há algumas questões técnicas
que o pessoal da Secretaria levantou, mas eu disse ao Secretário que nós
iríamos conversar.
É o seguinte: esta é uma legislação para dar vida,
para dar consequência aos nomes de rua. As pessoas não estão conseguindo se
inscrever para concursos, porque, quando chegam lá, baixam o sistema, e as suas
ruas não estão na SPM. O que eu quero com isso é uma coisa simples: se foi
aprovado aqui, vale o nome da rua. Afinal de contas, somos tão criticados por
dar nomes de rua... Eu dei uma meia dúzia de nome de ruas, porque a comunidade
pediu, solicitou. Isso deveria ser uma coisa frequente do Executivo, que não é
feita, e vem de tempos; faça-se justiça! É que, ao longo dos anos, a SPM deixou
de ter um papel de planejamento, de organizar a Cidade, de ordenar a Cidade, de
reunir a comunidade, ver o nome, nominar, e assim ter CEP, para fazer
habitação, para fazer financiamento. Eu fui a uma comunidade do bairro Lomba do
Pinheiro, a 50 metros da Estrada João de Oliveira Remião; a pessoa não
conseguiu fazer um financiamento do seu automóvel: teve que colocar o endereço
de uma pessoa da família, que mora em outra Região! Isso não tem cabimento!
Há outros Vereadores que, ao longo dos anos, fizeram
um movimento sobre denominação de ruas; Inclusive o Ver. Nedel tem feito um
esforço grande nesse sentido. Eu vou dar um exemplo: há pessoas aqui de uma
comunidade da Zona Sul, lá
do Rincão, cuja rua eu denominei em homenagem a uma pessoa que foi tragicamente
morta, a comunidade deu o nome da rua, quis esse nome, mas não vale de nada. É
muito simples. Eu quero, inclusive, dedicar este Projeto a pessoas que estão
aqui no Plenário, porque foram elas, com a minha Assessoria, que redigiram,
verificaram a questão legal, e, portanto, essa matéria não é de minha autoria,
eu sou apenas a pessoa que fez o movimento para que isso acontecesse em defesa
das pessoas da Cidade. Portanto, rendo minhas homenagens àqueles que auxiliaram
a fazer uma coisa muito simples para que as ruas sejam efetivamente legalizadas
em Porto Alegre. Não adianta aprovarmos leis aqui se depois não funcionam na
SPM. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLCL nº 019/08.
O
SR. ISMAEL HEINEN: Quero
aproveitar, nobres colegas Vereadores, Sr. Presidente, e retroagir um pouco
para um Projeto que foi aprovado, que tem a ver também com este Projeto que
está sendo discutido neste momento. Porto Alegre realmente deve à sua população
uma resposta quanto aos nomes de ruas, números dos prédios, recebimento de
correspondência - um direito inalienável do cidadão brasileiro. Caminha-se
alguns metros dentro de Porto Alegre e verifica-se que há cidadãos não
recebendo sequer correspondência. Quantos e quantos Pedidos de Providências
foram feitos nesse sentido, durante os quatro anos em que fui Vereador aqui,
Ver. Brasinha? E os impedimentos eram imensos. Inclusive a falta de remuneração
para contratar carteiros fazia com que o Correio dissesse que não poderia
alongar a distribuição, completar a distribuição da correspondência para o
cidadão. Fico satisfeito, hoje, em ver um Projeto ao menos trazendo um pouco
mais de clareza para aqueles que, de repente, procuram algum endereço em Porto
Alegre; pessoas que vêm de fora da cidade se queixam uma barbaridade que não
acham os endereços em Porto Alegre. E podemos colocar, ao menos, na casa da
esquina o nome daquela rua.
Eu
encaminhei, Sr. Presidente, um Projeto nesse sentido. Sugiro que conversem com
um taxista, conversem com um transeunte, conversem com um morador, conversem
com aquele que procura um endereço em Porto Alegre, e todos aplaudem o Projeto,
e o referido Projeto sequer entra em discussão neste plenário - o de colocar o
nome da rua nos prédios e o número em todos os prédios que tenham propaganda,
luminosos, lá no canto direito. Dessa forma, não precisaremos parar o carro
para procurar o número. Muitas vezes, o taxista tem de parar para ver em que
altura anda para poder entregar o objeto do transporte, que é o passageiro.
Isso não altera o custo. Falaram que estava exorbitando o direito de polícia. E
foi isso que disseram, também, sobre aquele Projeto dos capacetes em Porto Alegre;
inclusive tivemos de lutar na Justiça do Estado, derrubando as ADIns,
derrubando as inconstitucionalidades, e está aí o Projeto funcionando.
Gente,
precisamos dar isso para a nossa população! Não é custo, é vontade política!
Vamos iluminar esta Cidade, deixar esta Cidade com endereço, uma cidade
factível de ser achado o endereço do cidadão que aqui mora.
O
Sr. Alceu Brasinha: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ismael, admiro o seu
trabalho; a única coisa de que discordo é quanto a botar o número do prédio num
luminoso, porque um cidadão que tem a sua empresa, e vai se mudar, ele vai ter
problema na pintura do seu luminoso.
Eu
vou votar a favor do Projeto, mas vamos botar as placas nas esquinas, nas casas
e nos muros.
O
SR. ISMAEL HEINEN: Só
que esse número é pequeno, à direita, Ver. Brasinha; e isso será bom inclusive
para a sua empresa.
É
passar na frente, olhar para a sua placa, e ver, também, o nome da rua, o
número. Quer dizer: favorece a propaganda da sua empresa, aquele numerozinho, e
todo mundo vai saber que ali é o número do prédio dessa rua.
O
seu Projeto é meritório, Ver. Adeli Sell. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLCL nº 019/08.
O
SR. VALTER NAGELSTEIN:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Ver. Adeli Sell,
Ver. Ismael Heinen, não paira dúvida a respeito do mérito do intento. As
intenções são todas muito boas, porém, cabe-me, incumbe-me na função que ocupo
da Liderança do Governo, Ver. Mauro Zacher, de expressar a V. Exas a
posição da Administração Municipal com relação a este assunto. E assim o faço,
Ver. João Pancinha, Ver. Dr. Raul, no sentido de compartilhar com os meus
companheiros de base de Governo, qual é a orientação, até para que nós
possamos, no trabalho que estamos fazendo do Plano Diretor, nos dedicar,
exatamente, à solução deste problema, que não deixo de reconhecer, pois causa
contratempos de toda ordem.
Conversei
com o Secretário Municipal do Planejamento, Ver. Márcio Bins Ely, ontem, e
conversei hoje, novamente, com o Secretário, e diz o seguinte, a Secretaria
Municipal do Planejamento (Lê.): “A Lei Complementar nº 320/94, ao permitir a
denominação de logradouros irregulares ou clandestinos de uso público, tem como
principal objetivo possibilitar a identificação da residência dos munícipes e
orientar os serviços públicos. Já a oficialização de logradouro requer
necessariamente a análise de pré-requisitos essenciais na via a ser
oficializada, tais como: comprovação de uso público há mais de vinte anos; [até
para fins legais, no caso do usucapião] existência de serviços de rede de
energia elétrica; existência de rede de abastecimento de água; possuir largura
mínima a ser compatibilizada com o anexo 9, da Lei Complementar nº 434/99, e
possuir ligação com logradouro público oficial”.
Srs.
Vereadores, e eu peço a atenção de V. Exas para isso, é entendimento
da Secretaria Municipal de Planejamento que o PLCL nº 019/08 é conflitante com
a Lei Complementar nº 320/94, na medida em que vai dificultar, ou mesmo
impossibilitar a denominação de logradouros, já que a oficialização
concomitantemente à denominação somente será possível em caso de atendimento
dos pré-requisitos acima enumerados.
Os
procedimentos atuais para a denominação seguem as normas da lei Complementar nº
320/94, e alterações posteriores, que não exigem os pré-requisitos acima
citados.
Portanto,
a Secretaria Municipal do Planejamento é contrária ao PLCL nº 019/08, pois
entende que, além de dificultar os processos de denominação de logradouros,
transfere ao Município o ônus e a responsabilidade da implantação de serviços
de infraestrutura, incentivando, dessa forma, o parcelamento irregular e
clandestino do solo; contraditório, inclusive com as manifestações várias,
Vereadores, e reiteradas da Bancada do Partido dos Trabalhadores que
sistematicamente têm sido contrárias a todas essas discussões apartadas da
discussão do Plano Diretor. E diz mais: “...estes, por sua vez, não atendendo à
legislação específica do parcelamento do solo, deixarão de atender aspectos
urbanísticos e ambientais previstos no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
e Ambiental, podendo ocasionar sérios riscos à Saúde Pública e a qualidade de
vida, bem como, por exemplo, a não observância de reserva de áreas e parques,
[Ver. Beto Moesch] praças e escolas, [Verª Juliana Brizola] bem como a
contaminação do lençol freático e a ocupação indevida de áreas de preservação e
áreas de risco.”
Esta
é, Srs. Vereadores - e volto a dizer que os méritos e os intentos podem ser os
melhores possíveis -, a posição oficial do Governo Municipal. Portanto, eu
solicito, eu faço um apelo a V. Exas no sentido de que o presente
Projeto, inobstante todos os seus méritos, seja rejeitado e que esta discussão
seja trazida no âmbito e no bojo do Plano Diretor da nossa Capital. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a
palavra para discutir o PLCL nº 019/08.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo;
colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, quero, em primeiro lugar,
ressaltar aqui o mérito do Projeto de autoria do Ver. Adeli, porque levanta
neste Plenário mais uma oportunidade para que nós possamos discutir
irregularidades nas comunidades de Porto Alegre. Como o Vereador está pedindo,
inclusive, mais tempo para debater, vou me centrar aqui na fala do meu prezado
colega, Líder do Governo, Ver. Valter Nagelstein, que atribuiu, na sua fala
aqui, uma responsabilidade ao Partido dos Trabalhadores, mas que é justamente
inversa à sua afirmação. Quero dizer ao Ver. Valter Nagelstein que sempre temos
trazido a este Plenário o tema da irregularidade; temos provocado discussões
sejam elas nas nossas comissões ou fora delas.
Aqui
quero que o senhor faça justiça, Ver. Valter: que o senhor pegue o Plano
Diretor e venha aqui identificar onde está o estudo do Executivo reconhecendo
as 800 vilas irregulares, e apresentando no Plano Diretor um projeto para sua
regularização. Compare o estudo que este Vereador, como membro do Partido dos
Trabalhadores, apresentou no ano passado, como uma Emenda a esta falha do
Executivo. Portanto, o senhor não está autorizado, em nome do nosso Partido, a
vir aqui e dizer que o Partido dos Trabalhadores é contra a tratar sobre esses
temas da regularização fundiária. Aí não dá; aí não dá, meu querido!
O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Só estou reproduzindo a posição de V. Exª que é pública, a posição
pública do seu Partido, aliás a TVCâmara não me deixa mentir, porque podemos
fazer qualquer coisa aqui, só não podemos enganar a realidade. A posição do seu
Partido tem sido a de jogar todas as questões para a discussão no Plano Diretor.
Não diga que estou mentindo quando digo isso! Tem sido a posição do seu
Partido, e é preciso, por amor à verdade, eu reiterar isso. Muito obrigado,
Vereador.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO:
Ver. Valter, a partir deste momento, o senhor está desautorizado a reproduzir
isso em nome do nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores! Se o senhor
reproduziu isso em nosso nome, foi por sua livre e espontânea vontade, tendo
uma postura de equívoco na política, porque a nossa posição sempre foi no
sentido de que a Cidade tenha um projeto, tenha um planejamento, e que o
processo de planejamento participativo seja executado na essência do que diz
esse conceito, que é uma integração dos conhecimentos populares com os
conhecimentos técnicos.
Quando
estamos tratando aqui um Projeto de autoria do Ver. Adeli Sell, que é da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, e que trata de um tema da regularização
fundiária, quero-lhe dizer que a nossa Bancada tem militado neste tema. Fizemos
um estudo completo no ano passado, que eu tive o prazer de coordenar e
apresentar a esta Casa, identificando 726 vilas irregulares e apresentando,
como sugestão ao Governo, inclusive - porque o Governo não fez este estudo, não
elaborou e não mandou para a Casa o Projeto para nós podermos, no Plano Diretor,
reconhecer todas as vilas irregulares de uma vez por todas.
Então,
é uma questão de método e de conceito. Quero-lhe dizer mais, Ver. Valter: junto
com mais cinco Vereadores da base, ontem, na CUTHAB, coordenei um trabalho,
apresentamos uma Emenda para dar sustentação e votar um Projeto, na semana que
vem, para reconhecer 29 AEIs. Quem construiu, quem coordenou a Emenda? Foi este
Vereador, aqui.
O
Sr. Valter Nagelstein: Negativo,
foi a base do Governo que construiu isso. Perdoe-me, foi a base do Governo que
construiu isso.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: O
senhor está mentindo. Estão aqui os meus colegas Vereadores e sabem quem
trabalhou.
O
Sr. Valter Nagelstein: Não
é verdade, nós é que pedimos priorização. Não é verdade!
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: É
a sua palavra contra a minha; é a palavra de quem estudou e executou contra a
palavra de quem está querendo desconstituir um trabalho de quem trabalha. Com
todo respeito ao senhor, Vereador, mas o senhor está mal informado! Eu queria
que o senhor, neste momento, consultasse o Ver. Paulinho Ruben Berta, o Ver.
Tessaro, o Ver. Brasinha e o Ver. João Pancinha. Eu propus, levei
democraticamente, debati com todos. Acabamos de passar a Emenda, onde todos
assinaram. Portanto, para concluir, V. Exª não pode dizer que nós somos contra,
que nós não estamos contribuindo; não leve o debate nesse sentido, pois não é
este o debate. O que a Cidade realmente espera é a regularização fundiária, e
nós somos parte desse processo e queremos contribuir com todos os Partidos, com
todos os Vereadores, para tirar a Cidade da exclusão. Muito obrigado,
Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro
a presença do Ver. Francisco Dias, Vereador do PMDB da nossa querida
Cachoeirinha; seja bem-vindo à nossa Casa, Vereador. Obrigado, pela presença.
Srs.
Vereadores, preciso esclarecer esta matéria. Solicito especialmente ao Ver.
Engenheiro Comassetto e ao Ver. Valter Nagelstein. Há duas semanas, ouvi muitas
solicitações à Presidência da Casa, de várias Lideranças, não de todas, para
uma audiência com o Presidente para incluir esta matéria na votação. Recebi,
naquele momento, e liguei para o Gabinete do Líder do Governo, dizendo que se
tratava de um Projeto do Governo, e pedi para que ele assistisse à reunião; ele
assistiu à reunião, em que a reivindicação foi colocada, e concordou com a
matéria. Eu solicitei à minha Assessoria que convidasse todas as comunidades, e
convidei todos os Vereadores, sob a minha Presidência, e fui lá na Comissão,
numa quinta-feira, em que estiveram 17 Vereadores presentes, na CUTHAB, e lá
nós fizemos um acordo coletivo de votar essa matéria, sendo que o Vereador não
estava, mas estava a sua Assessoria, que deu o acordo.
Portanto,
este é um acordo coletivo, que a Presidência da Casa coordenou e que poderia
ter feito isso até pessoalmente, mas, como sempre, o Presidente da Casa divide
com todos os Vereadores a responsabilidade de construir não só esta como
qualquer outra matéria. (Palmas.) Então, portanto, fica esclarecida a matéria;
devidamente esclarecida.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver.
Melo, o senhor só esqueceu de dizer que foi o tema de debate aqui, e que, como
Relator do processo, identificando uma falha, construímos uma Emenda para
ajudar a qualificar o processo. Portanto, o Líder do Governo não pode dizer que
nós fomos contra e que não contribuímos para qualificar o processo; é isso que
está em debate.
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: V.
Exª foi quem disse isso.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Sou
testemunha de que V. Exª estava presente à reunião. Houve uma Emenda que foi
distribuída, e a presidência rodou naquele momento, e a distribuiu para alguns
Líderes, e naquele momento convidei a comunidade para vir, na quinta-feira
passada, à Comissão; aqueles que quisessem discutir a matéria. Portanto, V.
Exª, sim, estava lá, e propôs a Emenda.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Adeli Sell, solicitando adiamento da
discussão, por duas sessões, do PLCL nº 019/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico:
Atas da 1ª à 8ª Sessões Ordinárias, a da 9ª Sessão Declaratória Ordinária, da
10ª até a 15ª Sessões Ordinárias, e da 1ª à 3ª Sessão Extraordinária. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, é muito breve; hoje pela manhã, eu recebi, no Salão
Nobre, uma comissão de alunos e professores, junto com o Presidente do Sinpro,
para falar sobre o tema da Ulbra. Eles pedem à nossa Casa - e devem formalizar
isso hoje à tarde - para darmos um apoio, um suporte para mudanças que têm que
acontecer; os professores estão em greve. Então, conforme os encaminhamentos,
eu elaborei dois ofícios: um para a Comunidade Evangélica Luterana, para o
Presidente, Sr. Delmar, e, outro, para o Ministério da Educação. Eles solicitam
duas medidas: a retirada do atual Reitor da Ulbra, porque não há mais condições
políticas nem técnicas de resolver a crise, e nem de dar continuidade à
Universidade; e a retomada do pagamento dos salários atrasados dos professores e
dos funcionários.
Então, eu queria socializar isso. Já conversei com
o Ver. DJ Cassiá, e nós, enquanto Comissão de Educação, faremos uma Audiência
Pública. Quero, na sequência, passar os dois ofícios para todos os Vereadores
assinarem, para que seja uma manifestação da Casa, Sr. Presidente, em apoio às
comunidades acadêmicas da Ulbra.
O SR. DR. RAUL: Só para contribuir, Sr.
Presidente, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente já deliberou, também, por uma
Audiência Pública em relação à questão da Ulbra.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver.
Engenheiro Comassetto, é sobre a matéria?
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Não,
Sr. Presidente, é sobre a matéria anterior.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Sofia
Cavedon, é altamente pertinente a matéria colocada. A presidência, nos seus
limites, está à disposição para construir coletivamente e envolver todos os
segmentos. O assunto é de interesse não só para Porto Alegre, mas para todo o
Rio Grande do Sul, especialmente para a nossa Cidade. Portanto, é pertinente a
matéria, e tem que ser tratada em caráter urgente urgentíssimo. Eu solicito que
V. Exª trate deste assunto com o Diretor Legislativo para que ele tome as
providências.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, hoje pela manhã eu tive esse retorno da sua assessoria, inclusive
se o Presidente da Casa estivesse presente seria muito importante, porque o
peso da sua participação é muito importante, tamanha é a crise. Nós somos muito
pequenos, digamos assim, para ajudar numa situação tão dramática. Então, a DL
ajudará na implementação dos encaminhamentos. Obrigada.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, eu trago para entregar a V. Exª e também para o Ver. Valter
Nagelstein, e como produzimos isso ontem, talvez não seja do conhecimento de
todos a Emenda produzida nós e assinada por todos os membros da CUTHAB, a
título de conhecimento e para dirimirmos qualquer dúvida do debate anterior.
Muito obrigado.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Só quero
reiterar, Sr. Presidente, que isso foi priorizado, a partir de uma solicitação
de V. Exª, pela base do Governo, pela Liderança do Governo que foi quem decidiu
fazer a priorização, submeteu aos Vereadores, e aí foi feito o acordo. Se não
fosse essa determinação, Ver. Comassetto, nós não estaríamos discutindo esse
assunto.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Não tenho
dúvida disso. Mas a autoria da Emenda foi proposta por este Vereador, do
Partido dos Trabalhadores, e construída com os demais Vereadores. Portanto, nós
produzimos em conjunto os temas. Esta é a nossa divergência. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O tema está
esclarecido; agradeço as contribuições dos Srs. Vereadores.
Convido os Srs. Líderes de Bancada para uma rápida
conversa aqui com a presidência. (Pausa.)
Solicito
aos Srs. Vereadores que retornem às suas bancadas. Está encerrada a Ordem do
Dia.
O
Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
(O
Ver. Adeli Sell reassume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. DR. THIAGO DUARTE:
Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; caros colegas Vereadores, hoje vimos a esta
tribuna trazer uma grande preocupação que, inclusive, foi tema do nosso debate
hoje pela TVCâmara, caros telespectadores - certamente vai ao ar nos próximos
dias -, que é a questão vinculada a leilão de equipamentos do Grupo Hospitalar
Conceição. (Lê.): “Ações trabalhistas sugam recursos do Conceição”. Isso, na
verdade, revela duas grandes situações; é importante que esta Casa esteja
inteirada e que, realmente, possa discutir esses temas principalmente nas suas
Comissões, especialmente na Comissão da qual nós fazemos parte, Dr. Raul, que é
a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Ontem, foi leiloado um aparelho gerador de
marca-passo em função de dívidas trabalhistas do Grupo Hospitalar Conceição. É
importante sempre refutar que os grandes grupos hospitalares da Cidade
funcionam de resguardo terciário do nosso sistema de Saúde. Baseadas na Central
de Marcação de Consultas, as pessoas têm a guarida da consulta especializada
nos hospitais terciários. Então, eles são de fundamental importância para a
Cidade.
Em
um tempo em que a gente discute a questão da Ulbra - também nos preocupa
bastante a questão do Hospital da Ulbra, principalmente em função dos problemas
de gerenciamento que houve lá - a gente começa a olhar para a Ulbra...
(Conversas
paralelas no plenário.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Vereador,
vou pedir um minuto, para que o Plenário seja restabelecido, que as pessoas
possam fazer silêncio para ouvir o Ver. Dr. Thiago Duarte na tribuna.
O
SR. DR. THIAGO DUARTE: Obrigado,
Ver. Adeli Sell. A gente olha para a Ulbra e vislumbra um futuro que não quer
que ocorra com os outros hospitais, principalmente com o Hospital Conceição. E
o que nos deixa ainda mais estarrecidos é quando observamos a manifestação de
um dos seus Diretores, em palavras textuais: “Esse caso do gerador de
marca-passo, que foi leiloado, temos outros 23 aparelhos iguais. É verdade que
praticamente todos nossos equipamentos já estão penhorados”. O que nós podemos
esperar de uma instituição hospitalar que penhora os seus aparelhos de
marca-passo? Já conversamos aqui sobre outros casos que têm ocorrido por lá, de
pacientes que vão, via documento de referência e contrarreferência, para o
Grupo Hospitalar Conceição e são orientados a fazer ecografia fora dele! Mas
será que o Grupo Hospitalar Conceição, com essa magnitude, não tem um aparelho
de ecografia funcionando? Será que não tem? E a gente começa a observar que os
aparelhos de marca-passo estão sendo leiloados. Mas por que isso? Por que essa
situação chegou a esse ponto? Aí nós vamos a um passado bem próximo e vemos o
porquê: “Carta aberta a pacientes e usuários do Grupo Hospitalar Conceição” -
por gentileza, se a TVCâmara pudesse focar -, é uma carta dos funcionários do
Grupo Hospitalar Conceição, da sua Associação, que denuncia os problemas em
decorrência da má gestão; os problemas que vêm sofrendo os trabalhadores em
decorrência da má gestão.
Então,
é fundamental que a COSMAM olhe isso, que compare essa questão vinculada à má
gestão. Aqui já foi falado “Ah, porque a Prefeitura Municipal de Porto Alegre
gasta milhões com propaganda...” Mas quanto será que custa esse tipo de
propaganda aqui? Enquanto se leiloa aparelhos de marca-passo, para informar as
atividades do Hospital se faz esse tipo de material aqui que custa uma fortuna.
É importante cuidar da probidade da máquina pública, é um fato que nos preocupa
muito. Se nós começarmos a leiloar aparelhos de marca-passo, daqui a pouco nós
vamos estar leiloando respiradores de UTI.
Então,
é importante que todos os Vereadores tenham ciência disso, bem como a
comunidade de Porto Alegre, e estejamos atuantes e vigilantes a esse tipo de
situação. Um abraço.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ISMAEL HEINEN: Exmo
Sr. Presidente, Adeli Sell; nobres colegas Vereadoras e Vereadores, quero
aproveitar, nesta oportunidade, para desejar ao meu Líder do Democratas que
seus exames de saúde correspondam aos anseios de nós todos aqui nesta Casa, e
que o nosso Ver. Reginaldo Pujol, segunda-feira, esteja firme juntamente com os
senhores. Sinto-me honrado em poder substituir um João Antonio Dib e Vereadores
do quilate de Ver. Reginaldo Pujol.
Eu
quero colaborar um pouco mais com o que o Ver. Dr. Thiago colocou a respeito do
Hospital Conceição. Isso vem demonstrar que a Administração pública, o Estado,
a sua gestão, tem muito a ver com os dissabores do nosso País. Veja a gestão
desse Hospital, Ver. Dr. Thiago, se fosse um hospital particular, com certeza
estaria com as portas fechadas. Em 2008, 78 milhões de reais foram gastos em
causas trabalhistas; em 2009, 105 milhões de reais já foram gastos em causas
trabalhistas, de uma receita de 700 milhões de reais - 15% da receita dos
nossos impostos colocados no lixo, no desleixo administrativo. Dr. Raul, 50 mil
aparelhos do Hospital Conceição estão penhorados. O que estão fazendo com o
dinheiro do povo, com essa avalanche de impostos que são cobrados dia a dia, e
nós vermos estampado esse desleixo administrativo em nome dessa corrente que se
diz socializante, que é a boa administração, a administração pública.
Irresponsável!
Isso seria causa de CPI, Dr. Thiago! Pasme, Ver.
Valter Nagelstein, ao saber do motivo dessas duas causas trabalhistas: uma,
retiraram o anuênio dos funcionários e não fizeram a contrapartida - diminuição
de salários; outra, aumentaram a carga horária de 180 para 220 horas sem a
correspondente atualização salarial. Não precisa nem ter advogado para querer
defender essa instituição. O que fazem os nossos sindicatos, alienados de um
problema sério? Ou isso tudo é combinação? Será que não é combinação? Sete mil
causas; quatro mil e 600 causas ainda para serem julgadas. Isso faz com que a
gente, toda vez que chega o final do mês - no Imposto de Renda, no saquinho de
leite em que a gente paga ICMS - tenda a ficar um pouquinho magoado, revoltado
com essa avalanche de impostos.
A última, Ver. DJ, um projeto maravilhoso: Criança
Aprendiz. As crianças voltam ao mercado de trabalho, mas quem paga, Ver.
Brasinha? Quem paga o Criança Aprendiz? Um Projeto maravilhoso, toda empresa,
toda microempresa que tenha dez funcionários tem que alcançar para este
programa o custo de uma criança aprendiz. Mas os nossos impostos estão fazendo
o quê? Para quê? Vamos eliminar os impostos e vamos fazer o seguinte: tudo será
pago pelo Governo. Seria talvez o caminho mais certo, seria o caminho, talvez,
que não nos deixasse tão revoltados com essa carga tributária que temos que
pagar.
Sobre o que eu queria realmente tratar, mas já que
foi trazido esse problema sério da gestão
pública - não questiono nem quem é o presidente, diretor ou administrador desse
hospital -, eu já acho que isso é questão de gestão pública neste País! Parece
que a Polícia Federal só se manifesta quando ela quer, politicamente, pois onde
ela tem que se manifestar ela não se manifesta.
Talvez
eu volte amanhã para abordar a questão habitacional, qual seja, esse um milhão
de casas, pois eu acho que nós temos que nos agilizar, senão Porto Alegre não
será contemplada. Já há um Projeto que foi aprovado em 2005 e já se tornou Lei,
mas parece que é uma edição. O Projeto foi aprovado nesta Casa em 2005, foi
sancionado pelo Sr. Prefeito, está parado até hoje no DEMHAB e vem ao encontro
da atual Lei, restringindo em três salários mínimos. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, para mim, o dia de hoje é motivo de alegria, de
mais uma caminhada, de mais uma trajetória, Ver. Adeli, já que V. Exª também é
gremista, e eu tenho certeza absoluta de que o senhor vai torcer pelo nosso
time, pelo nosso clube, que é a verdadeira paixão dos gaúchos. Hoje,
certamente, nós vamos rever o nosso Grêmio jogando no Chile - e ainda estamos
sem técnico - rumo àquela caminhada já feita em 1983, quando nós conquistamos,
pela primeira vez, a Taça Libertadores da América, e logo depois fomos a
Tóquio. Nos anos 80, o Grêmio deu uma aula para o mundo, para o Brasil, para a
América Latina, mostrando Porto Alegre para o mundo. Ontem, no almoço, o
presidente do Sindicato dos bares e hotéis, Ver. DJ Cassiá, falou da nossa
tradição, dos gaúchos, dos CTGs, que levam a nossa história para outros Estados,
para outros países, mas ele esqueceu que quem liderou essa caminhada, quem
mostrou o Rio Grande para o mundo foi o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense.
Quantos jornalistas - o Ver. Haroldo de Souza não está aí agora, mas, Ver.
Pedro Ruas, o senhor que é a nossa autoridade gremista, o nosso conselheiro
gremista -, quantas pessoas tiveram a oportunidade de conhecer a América
Latina, conhecer o mundo todo, através do Grêmio? Existem muitos jornalistas
que quando têm alguma coisa para falar do Grêmio, quando vêm pegar “no pé” do
Grêmio, primeiramente eles têm que voltar lá atrás e lembrar que, se eles
conheceram o Japão, conheceram o Chile, a Argentina, conheceram toda a América
Latina, devem isso ao Grêmio. Esse Grêmio que nós temos, Ver. Pedro Ruas, que
eu tanto gosto e amo de verdade... Há pouco tempo eu estava falando com o Ver.
Tarciso, dizendo sobre quantas vezes eu, como torcedor, o encontrei nos hotéis,
porque eu viajava atrás do Grêmio. Quantas vezes nós fizemos festa, juntos, no
Consulado do Grêmio? O Ver. Pedro Ruas foi um dos amigos que fez uma festa em
Cachoeirinha para homenagear os fanáticos gremistas. Eu quero agradecer ao
senhor, Ver. Pedro Ruas, por ter reconhecido e feito aquela homenagem a mim, a
este torcedor simples que sou, mas cheio de paixão e cheio de amor pelo Grêmio.
Eu costumo dizer que o Grêmio é uma religião para mim, é uma paixão e, quanto a
isso, eu jamais vou mudar. Gostaria de dizer que também tenho muito orgulho,
Ver. João Pancinha, de conviver com meus colegas Vereadores colorados. Mesmo
vocês sendo minoria, eu tenho o maior respeito por vocês.
(Aparte
antirregimental do Ver. Dr. Thiago Duarte.)
O
SR. ALCEU BRASINHA: É
verdade, Ver. Thiago. Se o senhor fizer uma pesquisa hoje, dos 36 Vereadores,
nós temos mais Vereadores gremistas do que colorados. E mais ainda, nós temos
uma pesquisa recente que anda por aí que diz que certamente o Grêmio continua
com a sua torcida crescendo, avançando cada vez mais. Nós somos em torno de 65%
de gremistas no Brasil e no mundo. E muita gente, lá na minha terra, que é Três
Passos, não ouviu falar ainda no Internacional. Mas no Grêmio, sim; o Grêmio é
conhecido. Não tenho nada contra os colorados. Aliás, os admiro muito, mas a
gente tem que reconhecer quem é a maioria. Obrigado, senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A
Verª Maria Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, uso
o espaço da Liderança do PT em função de que, ultimamente, nos jornais,
especialmente nos jornais de ontem e de hoje, nós estamos assistindo a mais um
capitulo da novela do Pontal do Estaleiro.
Desta
vez o empreendedor, a empresa diz que pelo simples fato de esta Casa ter
aprovado uma Emenda que colocava restrição à construção de edificações a 60
metros da orla, que por causa dessa Emenda estaria totalmente inviabilizado o
Projeto. E, a partir dessa discussão feita nesta Casa, e à época a Bancada do
PT dizia, acusava, denunciava que, da forma açodada como são feitas as
discussões dos Projetos Especiais nesta Casa, nós passamos para a sociedade,
para a cidade de Porto Alegre a impressão de que não sabíamos o que estávamos
fazendo.
Quero
aqui reafirmar que a Bancada do Partido dos Trabalhadores e - tenho a absoluta
certeza - a Bancada do PSOL sabiam exatamente o que estavam votando na Emenda
de autoria do Ver. Airto Ferronato, do PSB. Nós tivemos o cuidado de procurar
construir coletivamente o entendimento sobre essa Emenda. É importante colocar
isso para a Cidade, porque parece que a Câmara Municipal não estuda, não busca
construir projetos importantes para a Cidade. E aquilo que para nós estava em
jogo nesse Projeto, a preservação ambiental, a possibilidade de não haver a
privatização da orla da Cidade, para nós foi expressada, sim, na Emenda do Ver.
Airto Ferronato. Por isso, nós sabíamos, e sabemos, o que estávamos votando, o
que votamos, e o que queremos para aquela ponta, a Ponta do Melo, cujo regime
urbanístico, ali estabelecido, o empreendedor, habilmente, queria mudar. E por
diversas vezes, inúmeras vezes viemos à tribuna naquela tarde e colocamos a
nossa indignação pelo fato de um Projeto especial ser votado daquela forma, e
dissemos que já havia a Lei nº 470, o regramento específico para aquela Lei.
Não fomos ouvidos! Não fomos ouvidos! Agora, parece que o empreendedor não tem
mais interesse e quer colocar uma responsabilidade em cima dos Vereadores e da
Câmara Municipal, que não nos cabe, especialmente às Bancadas de oposição desta
Casa. Porque nós construímos a possibilidade daquilo que nós entendemos como
importante do ponto de vista da preservação ambiental da Cidade, do
significado, do sentido, do conceito de cidade sustentável que nós queremos
para o futuro de Porto Alegre.
Era
isto que estava em jogo quando nós colocamos e aprovamos aquela Emenda: estava
em jogo a preservação da Orla, a luta contra os espigões, a especulação
imobiliária, estava em jogo o respeito à legislação ambiental. Por isso nós
votamos, por isso nós queremos, sim, que a Emenda que nós produzimos
junto com o Ver. Airto Ferronato não seja vetada pelo Prefeito, que o Prefeito
Fogaça assuma a sua responsabilidade sobre esse Projeto especial, que foi
amplamente articulado por sua base de Governo aqui na Câmara Municipal.
Para
concluir, eu quero aqui aceitar o desafio do Ver. Valter Nagelstein, aceitar o
desafio na questão dos Projetos Especiais, porque eu tenho vindo a esta tribuna
e tenho dito, sim, que todos os Projetos pertinentes ao Plano Diretor,
especialmente os Projetos Especiais, sejam remetidos para discussão na Comissão
Especial do Plano Diretor. Já falei diversas vezes, mas agora eu vou protocolar
um Requerimento ao Sr. Presidente desta Casa, Ver. Sebastião Melo - que está
representado aqui pelo Ver. Adeli Sell -, solicitando que todos os Projetos
Especiais, especialmente os do Governo, que dizem respeito ao Plano Diretor da
Cidade, sejam encaminhados para discussão na Comissão Especial. Já fiz esta
solicitação várias vezes, mas agora farei formalmente, encaminhando ao Sr.
Presidente desta Casa um requerimento com tal solicitação. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. DR. RAUL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a minha primeira
manifestação é para dizer a minha posição, mais uma vez, sobre a questão do
Pontal do Estaleiro, porque eu me manifestei, na primeira votação desta Casa,
contrariamente ao Projeto e, se houver referendo, votarei contrariamente ao
Projeto, novamente.
Agora,
eu aprovei o Projeto enviado pelo Executivo, e aprovei também a Emenda do Ver.
Airto Ferronato. Por quê? Porque eu acho que este Processo passou a ser maior
que cada Vereador, ele passou a ser da Cidade, e como tal deve ser respeitado,
independentemente de qualquer manifestação do empreendedor. Eu acredito que
deve ser realizada a consulta popular, porque nós não estamos aqui para o
empreendedor dizer o que a Câmara tem ou não tem que fazer. A Câmara tem as
suas posições e como tal devem ser respeitadas.
Em
relação ao que foi falado sobre a área da Saúde, nós temos que ter muito
cuidado em respeito às entidades, principalmente com as entidades estabelecidas
e que prestam um serviço público de grande magnitude, como é o caso do Hospital
Nossa Senhora da Conceição, como é o caso do Hospital de Clínicas, que aqui já
foi citado. Devemos ter muito cuidado no manejo dessas questões, pois, em vez
de fazermos uma melhoria para a Saúde pública, podemos, com algumas posições que
por vezes envolvam algum grau de demagogia ou coisa assim, fazer repercutir
negativamente na Saúde pública. Eu acredito que nós, como Vereadores, temos que
fiscalizar efetivamente essas questões. Eu vejo, por exemplo, a gestão do
Hospital Conceição fazendo o melhor possível por aquela Instituição, mas
sabemos que, ao longo dos anos, essa questão trabalhista é uma questão dura
enfrentada por qualquer gestão lá, inclusive o futuro do Hospital Conceição
também está em jogo. A gente sabe que existem posições de um lado e de outro,
dentro da Instituição, que devemos respeitar, porque, basicamente, não estamos
tratando de um hospital que atenda a poucas pessoas, e mesmo que fossem poucas
pessoas, teríamos que ter o mesmo respeito. No Grupo Conceição, que atende,
praticamente, todo o nosso Estado, temos em torno de oito mil funcionários. Não
estamos falando de oito nem de 80, nem de 800; estamos falando de oito mil
funcionários que prestam um serviço extremamente qualificado, em um Hospital
100% SUS.
Então,
podemos discutir o financiamento, a gestão, mas não podemos deixar de ter em
mente o grande benefício que o Hospital Nossa Senhora da Conceição, por
intermédio dos outros hospitais que coordena, no caso, o Fêmina, o Criança
Conceição, também, o próprio Hospital Conceição e o Cristo Redentor fazem pela
cidade de Porto Alegre e pelo Estado como um todo.
O
Hospital de Clinicas também é um Hospital que tem a sua Folha de Pagamento
vinculada ao Ministério da Educação, é um Hospital que tem lá os seus mais de
três mil funcionários, mas que atende também milhares de pessoas. É um Hospital
de pesquisa, é um Hospital de atendimento à Educação, e eu mesmo estive lá como
estagiário, há mais ou menos 32 ou 33 anos. A minha formação ocorreu lá dentro
do Hospital de Clínicas, tendo professores extremamente qualificados. Nós não
podemos criar uma situação que faça com que esses professores acabem saindo do
Hospital em função de não poderem ter a sua evolução, de não poderem ter a sua
pesquisa. Precisamos manter o Hospital de Clinicas como ele é, funcionando de
uma maneira que atenda basicamente... Se fizermos uma pesquisa, o Hospital de
Clínicas atende praticamente 100% da população de maneira adequada. É um
Hospital que transmite credibilidade e bom atendimento, assim como tantos
outros que nós temos.
Então,
para concluir, eu queria deixar uma mensagem no sentido de que realmente temos
que investir na Saúde pública. Estamos também investindo no sentido de que
vamos trazer para Porto Alegre as unidades de pronto atendimento 24 horas, para
que as nossas emergências deixem de estar superlotadas. Inclusive uma que
propomos, e que está em andamento, ali para a Av. Baltazar de Oliveira Garcia,
para o Centro Vida, facilitará muito a vida, hoje, da Emergência do Hospital
Nossa Senhora da Conceição que, por meio dos seus recursos, tem implementado
uma série de novos serviços na Cidade. Então, a cada mês, nós vemos a
inauguração de alguma ala nova no Hospital Nossa Senhora da Conceição, algum
serviço novo sendo implantado para beneficiar a nossa população como um todo.
Saúde para todos. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Toni Proença está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. TONI PROENÇA: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
incentivou-me a ocupar esta tribuna a fala da Verª Maria Celeste e,
anteriormente, a da Verª Sofia Cavedon, a respeito do Pontal.
Um
grupo de arquitetos de reconhecido renome em Porto Alegre fez um estudo que
comprova que a Emenda do Ver. Ferronato, aprovada por unanimidade nesta Casa,
que exigia 60 metros de afastamento da orla, não é nenhum monstro, uma vez que
o próprio Projeto e a própria Lei, o Estudo de Viabilidade Urbana da Lei nº 470
- que é agora a Lei a que se socorre o empreendedor para efetuar o seu
empreendimento -, estabelece que tem que ter 30 metros da orla e, depois, 12
metros de rua; são 42 metros, faltando, então, 18 metros - toda essa polêmica
se estabelece por 18 metros.
Mais
do que isso, o Estudo de Viabilidade Urbana autoriza a construção de 30% da
área. Ora, se em toda aquela área nós temos que preservar 42 metros da orla, e
só edificarem 30% da área, 60 metros de distância do rio é pouco em função do
que se vai decidir no Pontal. A menos que o empreendedor queira localizar os
seus prédios todos literalmente na beira do rio, e não me parece que seja isso.
Mais do que isso: sou contrário à posição da Verª Maria Celeste. Acho que o
Prefeito não tem que vetar só a Emenda: tem que vetar todo o Projeto, e isso
remeteria o Projeto à Lei anterior, a de nº 470.
E
mais do que isso, o advogado do empreendedor disse à imprensa - ou, pelo menos,
a imprensa publicou que ele havia dito, que não existia Projeto para o Pontal
do Estaleiro. Mas foi apresentado um anteprojeto aqui na Casa e usado como
argumento de convencimento para que se aprovasse a Lei do Pontal do Estaleiro.
E, naquele Projeto, tinha, sim, além de uma marina pública, um espaço distante
da orla, e uma via de duas mãos para a mobilidade urbana e para a circulação
viária.
Então,
na verdade, o que existe é que, ao abandonar o interesse pelo regime misto,
está sendo voltado o interesse para o regime que já existia. Aí me parece que
fica resolvido o impasse dos 60 metros, que isso não era uma aberração, e que esta
Câmara estava certa ao aprovar essa Emenda. E, se o Prefeito vetar o Projeto
que foi aprovado nesta Casa, ele nada mais faz do que repor a situação no seu
devido lugar.
Portanto,
espero, ao contrário do que apregoa a Verª Maria Celeste - embora a preocupação
dela fosse que não vetasse a Emenda - que o Prefeito vete o Projeto, embora eu
seja fundamentalmente a favor da consulta popular. Acho que sempre que a
população se manifesta, ganha a Cidade, e ganha a democracia. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. AIRTO FERRONATO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, em primeiro lugar,
quero registrar que ontem à noite foi eleita a nova Coordenação do Conselho
Municipal de Justiça e Segurança da cidade de Porto Alegre. Foram eleitos como
Coordenador Titular, João Élbio Carpes Antunes, que trabalha conosco, na
Bancada do PSB; como Coordenador-Suplente, Helena Bonumá, da Região Cristal; como
Secretário Titular, Bruno Knop, da Região Sul; e como Secretário-Suplente, José
Valdir. Faço uma homenagem a esses eleitos, registrando que Helena Bonumá e
José Valdir foram nossos Vereadores. Recebam o nosso abraço, os nossos
cumprimentos. Desejamos muito sucesso.
Também
venho a esta tribuna em razão das manifestações acerca do Projeto do Pontal.
Quero dizer, sem radicalismos, que a Câmara acertou, quando definiu, quando
decidiu o Projeto com a Emenda.
Eu
acho que aqui já foi dito praticamente tudo o que precisava ser dito, mas quero
dizer e referenciar, mais uma vez, que essa Emenda foi escrita por diversas
mãos; que nós aqui discutimos, na época, a questão; que a Câmara não cochilou.
Respeito
a posição de diferentes cronistas, que se manifestam nessa posição. A Câmara
não cochilou! Alguém de nós é tão ingênuo de acreditar que 36 Vereadores
estavam dormindo quando votamos a Emenda?! Não! Claro, nós votamos a Emenda,
porque ela é positiva para a cidade de Porto Alegre.
Todos
nós - todos nós! - não somos contra o progresso; agora, o progresso precisa
chegar dentro de linhas mestras de uma visão estratégica de longo prazo para a
cidade de Porto Alegre.
O
rio Guaíba é, certamente, a maior beleza que a cidade de Porto Alegre tem. Não
é possível escondê-lo. A preservação da margem, de uma parcela de margem, é
altamente positiva para a cidade de Porto Alegre, para o cidadão
porto-alegrense, para o Estado do Rio Grande do Sul. Ninguém no Estado do Rio
Grande do Sul quer ver a cidade de Porto Alegre destroçada: queremos ver uma
cidade embelezada, moderna, de futuro. E a Emenda tem essa visão, a de
preservar parte da margem do Guaíba, da orla do Guaíba, para a fruição de todo
cidadão porto-alegrense.
Então,
eu quero fazer este registro, porque acredito que a Emenda não é o fim do
Projeto: a Emenda é a grande obra para delimitar o que pode e o que não pode
ser feito em Porto Alegre, para dizer que Porto Alegre quer, sim, o seu
desenvolvimento, mas de forma ordenada, planejada e analisada sob os seus
diferentes aspectos. A orla do Guaíba é um espaço nobre para o cidadão de Porto
Alegre, foi assim que pensaram, salvo melhor juízo, a esmagadora maioria dos
Vereadores, quando votaram favorável à Emenda. Era isto que eu queria
registrar; e dizer da importância, sim, deste debate que vem sendo continuado
em Porto Alegre, pois este é o início de um grande Projeto que é um olhar a
orla do Guaíba nos seus setenta e dois quilômetros e não apenas de pequenos
pedaços. Acho que com isto nós contribuímos para a Cidade, para o futuro da
Cidade, para a geração atual e para as novas gerações que virão em Porto
Alegre. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Toni Proença assume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela
oposição.
O
SR. ADELI SELL: Ver.
Toni Proença, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadoras e Vereadores,
coube a mim, nesta data, usar o tempo de liderança de oposição, e, como eu
sempre digo, oposição tem de ter posição firme: quando o Governo faz uma
realização a gente precisa reconhecer que faz. Quero aproveitar aqui a presença
da Cibeli, que representa a SMAM, para dizer que fiquei muito feliz em saber
que a SMAM começa agora, nesta gestão, a se preocupar com a Praça da Matriz. Eu
sei que já está encaminhada a compra das pedras portuguesas, a arrumação dos
bancos. É importante que se faça isso, porque o DMLU já foi lá. Agora, falta
muita coisa, e eu vou continuar a discutir essas questões que faltam na Cidade.
Falta iluminação pública - eu quero aqui fazer um apelo direto ao Secretário da
SMOV, Ver. Maurício -, há pontos de luz apagados, e se o Vereador pede para
fazer, não é benesse que V. Exª vai fazer colocando os pontos; é o que o povo
precisa! Iluminação é segurança pública. Falo mais ao Secretário Maurício, que
foi alardeado pela Prefeitura - apareceu a sua foto no jornal, Secretário -,
sobre os passeios; e o Prefeito Fogaça foi colocado numa situação
constrangedora, dias atrás, porque uma pessoa o atacou na rua para expor o seu
drama - principalmente dos idosos, que não conseguem mais caminhar nas
calçadas, porque elas estão detonadas. Vejam o Centro de Porto Alegre, a Rua
Riachuelo, a Av. Borges de Medeiros, lugares onde caminhamos. Também devem ser
multados aqueles que são avisados de que tem que mudar a calçada e que não a
mudam, porque isso é de responsabilidade do proprietário. Vou mais longe: o
Secretário Maurício não faz nenhum favor em atender um Vereador. Quando fomos
lá para reivindicar - os Vereadores aqui da Zona Sul principalmente, Ver.
Comassetto, Ver. Todeschini - os caminhos rurais, estamos falando não apenas de
uma demanda, estamos falando de uma necessidade de 41 empreendedores que
precisam ter as estradas da Zona Sul arrumadas. Vou mais longe, não fico
apenas em cobranças da SMOV; quero fazer as cobranças da EPTC, mas vou cobrar
do Prefeito Fogaça. Não falarei e não cobrarei mais do Secretário Senna, porque
dele não adianta cobrar. Hoje vimos mais um escândalo - e eu queria louvar a
intervenção do Ver. Luiz Braz, que é tucano, que é do PSDB -, e vi que 36
Vereadores têm a mesma opinião: a EPTC não existe, a EPTC debocha das pessoas
de Porto Alegre, e o Prefeito Fogaça, que recolocou esse Secretário, é o
responsável por isso. Eu disse, e volto a dizer, Ver. Todeschini, para o
Prefeito Fogaça que ele tem responsabilidade, porque deixou esse Secretário
incompetente, arrogante, que passa o tempo inteiro gastando o nosso dinheiro, o
dinheiro do povo de Porto Alegre, para viajar, para dar palestra e não cumpre
as suas funções de Secretário.
Eu agora cansei: com respeito a todas as coisas que
vêm em relação à EPTC, eu tiro cópia, faço requerimento, mando entregar na Mesa
do Prefeito Municipal, José Fogaça, porque com o Senna, com o Bisch e companhia
limitada, recuso-me a falar; fui eleito pelo voto popular, tenho que ser
respeitado e não ser debochado pela EPTC.
Eu
fui ver Pedidos de Providências que eu fiz e que outros Vereadores da situação
fizeram: sejam da Zona Sul, da Zona Norte, a resposta é sempre a mesma. É o que
eu chamaria de cúmulo da picaretagem: é cópia uma da outra. Eles acham que
somos idiotas, que não trabalhamos, que nós não dormimos. Eu quero ver mais
outra coisa: e a imprensa? Onde está a imprensa de Porto Alegre? Ela não vê que
não existe EPTC? Onde está a imprensa? Onde está a imprensa de Porto Alegre? Um
Secretário relapso, um Secretário que já deveria ter sido despachado, que
descumpre a lei sistematicamente como estão me assoprando aqui. Eu disse, falei
pela oposição, elogiei quem tem que ser elogiado, mas nós não podemos aceitar
que Secretários debochem da Câmara de Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado,
Ver. Adeli Sell. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1021/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/09, de autoria do
Ver. Nelcir Tessaro, que estabelece a obrigatoriedade do uso de crachá de
identificação por funcionários ou prestadores de serviços terceirizados de
casas noturnas, bares, salões de baile e restaurantes, revoga a Lei nº 8.562,
de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.
PROC.
Nº 1465/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/09, de autoria da
Verª Sofia Cavedon, que altera o “caput” e revoga o § 1º do art. 7º da Lei
Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 - que dispõe sobre a denominação de
logradouros públicos e dá outras providências -, e alterações posteriores,
estendendo a exigência de manifestação favorável da comunidade a toda
denominação de logradouro público
PROC.
Nº 1698/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/09, que altera a
letra “b” do item Recrutamento da Classe Assessor para Assuntos Jurídicos do
Anexo II da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988 – que estabelece o Plano
Classificado de Cargos dos Funcionários do Departamento Municipal de Água e
Esgotos – e demais alterações, alterando requisitos de recrutamento para os
cargos da Classe de Assessor para Assuntos Jurídicos.
PROC.
Nº 0868/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/09, de autoria do
Ver. Mauro Pinheiro, que altera a ementa e o “caput” do art. 1º, o “caput” do
art. 2º, inclui §§ 4º, 5º e 6º nesse artigo, e revoga o § 1º do art. 1º e o
art. 2º, todos da Lei Complementar nº 462, de 18 de janeiro de 2001, que dispõe
sobre a construção de novas lojas de varejo de gêneros alimentícios
(supermercados e hipermercados) em Porto Alegre, alterada pela Lei Complementar
nº 523, de 2 de maio de 2005, estendendo a proibição de que trata essa Lei Complementar
à área miscigenada compreendida entre a Avenida Severo Dullius, parte da
Avenida dos Estados até a Rua Dona Teodora e a Autoestrada Marechal Osório
(Freeway), bem como entre o prolongamento da Avenida Antônio de Carvalho e o
Corredor de Produção, conforme definição da Lei Complementar nº 434, de 1º de
dezembro 1999, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto
Alegre (PDDUA), em especial, em seu Anexo I.
PROC.
Nº 1066/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/09, de autoria do
Ver. Waldir Canal, que obriga os hospitais da rede pública e privada a informar
os idosos sobre o direito de manterem acompanhante, enquanto estiverem
internados ou em observação, e dá outras providências.
PROC.
Nº 1217/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/09, de autoria do
Ver. Waldir Canal, que cria o Programa Vovô Sabe Tudo. Com
Emenda nº 01.
PROC.
Nº 1355/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/09, de autoria do
Ver. Marcello Chiodo, que institui, no Município de Porto Alegre, a Semana de
Prevenção da Pediculose, a ser realizada anualmente, na segunda semana de
março.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0855/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/09, de autoria do
Ver. Waldir Canal, que obriga as instituições bancárias localizadas no
Município de Porto Alegre a instalar bebedouros em suas agências e em seus
postos de atendimento, para a utilização do público em geral, e dá outras
providências.
PROC.
Nº 0856/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/09, de autoria do
Ver. Waldir Canal, que determina a instalação, nas áreas públicas destinadas ao
lazer ou à recreação no Município de Porto Alegre, de, no mínimo, 1 (um)
equipamento para lazer e recreação infantil adaptado a crianças com deficiência
física ou mental e dá outras providências.
PROC.
Nº 0914/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/09, de autoria do
Ver. Nelcir Tessaro, que obriga os condutores e os passageiros de motocicletas
no Município de Porto Alegre a utilizarem capacete contendo estampa com os
caracteres da placa desse veículo e dá outras providências.
PROC.
Nº 1020/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/09, de autoria do
Ver. Nelcir Tessaro, que inclui inc. XXVI no art. 70 da Lei Complementar nº 7,
de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência
do Município, e alterações posteriores, incluindo no rol de isentos do
pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os
imóveis adquiridos por meio do Bônus-Moradia, nas condições que determina.
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ADELI SELL: Tive o
privilégio, Ver. Toni Proença, de ser o primeiro a falar na discussão de Pauta
e voltar a esta tribuna, inclusive eu queria muito comentar um Projeto de Lei
do meu colega de Bancada, Ver. Mauro Pinheiro, que trata da questão dos grandes
empreendimentos em Porto Alegre - um tema da minha preferência. Eu gostaria que
aquelas pessoas que se acham conhecedoras do mundo, que viajam, e quando chegam
em Porto Alegre, acham que nós devemos aceitar megaempreendimentos dentro de
bairros altamente populosos, onde há outros serviços, onde há moradias, etc. e
tal, e colocar um Carrefour ou um Wal-Mart; vamos dar nomes aos bois! Em outras
cidades civilizadas, Carrefour ou Wal-Mart e companhia limitada são colocados
em vias expressas, longe do centro. Algumas cidades argentinas salvaram-se, não
sucumbiram como outras cidades argentinas aos encantos do Carrefour. Uma das
exceções é a cidade de Rosário, onde o Carrefour é fora, bem distante do centro
da cidade, próximo ao aeroporto. E, quem não viajou, não precisa viajar; hoje
em dia nós estamos conectados à Internet, é só pesquisar. Por isso, Ver. Mauro
Pinheiro, aprovo as suas ideias sobre a questão dos grandes empreendimentos. Eu
disse e repito aqui: o Carrefour e o Wal-Mart fazem mal a Porto Alegre. Eu
defendo empreendimentos de qualquer natureza, não sou xenófobo, não tenho
nenhum problema com a questão de alguma empresa estrangeira, desde que
respeite, desde que não atropele, porque esta Cidade tem Lei, e esta Cidade não
pode ficar sob pressão desses grandes empreendimentos. Para fazer o que fizeram
na Av. Sertório, aquela esculhambação, e foi uma esculhambação maior ainda,
porque a EPTC não existe, a EPTC não sabe que existe a Av. Sertório, e parece
que não sabe que há dois empreendimentos, um do lado do outro, disputando feito
malucos; e nós estamos vendo os mesmos problemas.
Aqui
eu denuncio novamente o Wal-Mart. Eu falei antes, aqui, da questão das
calçadas, quem detona as calçadas na Rua Riachuelo, na entrada do Shopping, são
os caminhões hiper, super, megacarregados do Hipermercado Nacional, que é do
Wal-Mart. Eu denuncio - e não me venham com pressão, porque nós temos voto
popular, nós temos imunidade parlamentar para poder cobrar em nome do povo que
não tem vez, não tem voz para falar contra os megaempreendimentos. Nós devemos
incentivar, como eu incentivei quando fui Secretário - o Ver. Mauro sabe do
incentivo - as redes de cooperação. Às vezes, as pessoas não sabem o que é uma
rede de cooperação; acham, por exemplo, que a Ampa, a Unimax, a Unisuper talvez
sejam uma rede, no sentido de um dono ou de ações no mercado. Não. São pequenos
empreendedores, como o nosso colega Vereador, com um CNPJ diferenciado, com uma
marca comum e com ações comuns de colaboração, porque a cada emprego que o
Wal-Mart ou o Carrefour criam, eles terminam com quatro já existentes na
região. Isso é comprovado, eu tenho os documentos aqui no meu gabinete; a quem
tem dúvida, eu explico. O Ver. Besson sabe muito bem disso, porque ele lidou
por muito tempo na área de alimentação, inclusive tem uma rede de confeitaria
que se chama Deliarte, e nós estivemos juntos, lá na PUC, para apoiá-lo, quando
ela foi criada.
É
isso que nós temos que fazer, e esse programa terminou inclusive aqui na
Prefeitura; espero que volte, estou apenas cobrando. No Estado, terminou, é uma
lástima, porque funcionava e funcionava bem. Portanto, Ver. Mauro Pinheiro, eu
aprovo o seu PLCL nº 004/09 sobre a questão da restrição aos megaempreendimentos
em Porto Alegre, e que esta Cidade continue assim: cuidando bem de suas coisas.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Solicito ao
Ver. Adeli Sell que reassuma os trabalhos.
(O Ver. Adeli Sell reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Mauro
Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. MAURO PINHEIRO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, público que nos assiste pelo Canal 16, público das galerias,
Ver. Adeli Sell, com certeza não poderia ser diferente o seu pensamento, e o
conheci quando Secretário da SMIC ao construímos as redes de cooperação para
Porto Alegre, rede associativa de minimercados - Ampa -, da qual tenho a honra
de participar, e que foi fundada há época do Prefeito João Verle. Tal rede foi
fundamental para os pequenos comércios e para outras redes associativas que
foram implementadas no Governo do Estado e na Prefeitura de Porto Alegre.
Infelizmente, hoje, tais redes deixaram de ter esse incentivo bastante
importante para as categorias dos pequenos comércios, dos comércios locais de
Porto Alegre e do Rio Grande do Sul.
O meu Projeto vem ao encontro da limitação dos
grandes empreendimentos na cidade de Porto Alegre, já há um Projeto existente a
partir de 2001, e depois em 2005, pela Lei Complementar nº 523, de 02 de maio
de 2005, que estabelece que na cidade de Porto Alegre não poderiam ser
construídas unidades de hipermercados com mais de 2.500 metros quadrados - que
já é um tamanho considerável -, excetuando-se algumas avenidas, alguns locais
da Cidade, alguns corredores. O que eu estou propondo neste novo Projeto é
justamente corrigir essa falha que ficou de alguns locais, porque já foram
construídos alguns hipermercados nessas regiões e, na minha opinião, nós
chegamos a uma concentração bastante elevada de hipermercados na cidade de
Porto Alegre. Na época até se podia construir mais alguns pelo fato de não
haver nenhum nessas regiões. Agora, como já foram construídos vários outros
hipermercados, chegando a um número
bastante elevado, fica perigosa a concentração dos hipermercados na cidade de
Porto Alegre. Por isso, este Projeto de Lei proíbe que se construam novos
hipermercados na cidade de Porto Alegre.
O
Sr. Ervino Besson: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Pinheiro, eu sei do
envolvimento que V. Exª tem com os pequenos e médios comerciantes de Porto
Alegre, como eu também tenho. É importante o Projeto que V. Exª apresenta nesta
Casa; inclusive eu entrei com uma Emenda, uma sugestão ao Plano Diretor para
que esses grandes empreendimentos passem por uma discussão nesta Câmara. E para
que sejamos justos, Vereador, nós temos que citar aqui uma rede que não
prejudica os pequenos, que é o supermercado Zaffari. Então, temos que isentar
essa rede, que é totalmente nossa, é dinheiro nosso, é empreendimento nosso, é
gaúcha. Não vemos ninguém reclamar aqui da rede Zaffari.
Agora,
nós temos que preservar o pequeno e o médio comerciante das multinacionais. V.
Exª traz esta discussão e nós temos que aprofundá-la, sim, porque os pequenos
têm uma história na Cidade de Porto Alegre. São pessoas que deram o seu
trabalho, que engrandeceram esta Cidade, e nós temos que preservar essa gente,
sim, senhor! Então, é muito oportuno que V. Exª traga este assunto, para que
possamos ampliar e aprofundar esta discussão. Sou grato a Vossa Excelência.
O
SR. MAURO PINHEIRO: Muito
obrigado, Ver. Ervino Besson. Sou sabedor da sua origem, que também veio do
pequeno comércio, do ramo da panificação. É importante que vários Vereadores se
somem para defender o nosso comércio local contra esses grandes
empreendimentos. Não gosto de citar nomes, mas o Carrefour e a rede Wal-Mart,
que são hipermercados predadores, quando se estabelecem numa cidade acabam prejudicando
todo o comércio local, não só o pequeno comércio de supermercados, de mercados
de bairros, padarias, mas todo o comércio local, pela forma agressiva com que
eles trabalham com alguns produtos. Eu sempre vou defender o nosso comércio
local, principalmente o pequeno comércio, de pessoas oriundas do Interior que,
muitas vezes, não sabem fazer outra coisa senão depender do comércio. Nós
sabemos que a entrada desses grandes hipermercados predadores na Cidade de
Porto Alegre tem prejudicado, e muito, esse comércio local.
E
algumas pessoas, Ver. Ervino Besson, me encontram na rua: “Ah, mas tu és contra
o progresso que é bom para a sociedade”. Infelizmente, não é bom para a
sociedade; as pessoas às vezes são enganadas por algumas ofertas oportunas que
esses hipermercados fazem que acabam prejudicando não só o comércio local como,
num futuro bem próximo, vamos ter uma grande concentração na mão de poucos, e
aí a população vai ver como vai ser difícil comprar, pois eles buscam a
concentração, os monopólios, oligopólios, a fusão; estes grandes hipermercados
não se contentam com uma fatia, eles vão acabar comprando outras redes, vão
crescendo, crescendo, terminando com o pequeno comércio local, e isso vai ser
ruim para a população logo ali na frente. É uma visão de futuro preservar o
comércio local; o comércio que tem a origem nas famílias que estão ali
trabalhando de segunda a segunda, com dificuldades. É muito importante que a
população veja e dê a importância necessária para esses pequenos comércios de
bairro, não somente aos minimercados, mas a todos os comércios.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver.
Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, senhores e senhoras que nos
assistem, no conjunto dos Projetos que estão em Pauta hoje, há dois Projetos
que quero destacar e fazer uma análise: o Projeto do Ver. Mauro Pinheiro e o do
Ver. Nelcir Tessaro.
Vou iniciar pelo Projeto do Ver. Nelcir Tessaro,
externalizando aqui algumas preocupações que temos recebido, inclusive para que
o Ver. Tessaro possa analisar e trazer aqui para esta Casa um conjunto de
informações. Falo isso, porque o Ver. Tessaro foi Secretário de Habitação na
gestão passada, e nós aprovamos aqui nesta Casa uma Lei que definiu o bônus
moradia, em que essas pessoas receberam 40 mil reais, cada uma, para comprar a
sua casa. E o Ver. Tessaro está propondo agora a isenção do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, o IPTU, para esses imóveis. Mas creio
que antes de nós estendermos mais um benefício para essa comunidade, nós temos
que analisar - e isso é uma tarefa do Executivo, portanto, o Ver. Tessaro
coordenou este Projeto - que muitas pessoas que receberam o Bolsa Moradia estão
retornando a morar em lugares irregulares. Essas informações que temos recebido
estão na contramão do Projeto que nós discutimos, aprovamos e emendamos. Trago
aqui essa observação sobre este Projeto, e faço este alerta, porque o Bolsa Moradia
não era para estender um recurso para que essas comunidades ou essas pessoas,
que não tinham a residência oficial, utilizassem isso para fazer negócios, ou
que ganhassem a casa, a vendam novamente e voltem para buscar outra casa.
Então, trago aqui esta observação.
O segundo ponto, Ver. Mauro Pinheiro, a respeito da
sua proposta para proteger pequenos, médios e até grandes - podemos dizer isso
-, empreendimentos comerciais, supermercados, porque 2.500m é o tamanho do
Zaffari; o Zaffari se estabelece com essas medidas hoje na Cidade. São bons e
belos supermercados que têm uma relação de construção com a sociedade
porto-alegrense e com a sociedade gaúcha.
Portanto, o debate que o senhor traz, é um debate
que esta Casa já fez há alguns anos, inclusive o nosso querido João Motta, que
foi Presidente aqui, construiu essa legislação junto com a Administração Tarso
Genro, na época, para limitar o tamanho dos supermercados. Mas há um conjunto
de válvulas nesta legislação que tem sido usado para instalar as grandes redes,
principalmente para as redes internacionais, e tem ficado comprovado que elas
ocasionam um conjunto de prejuízos à cadeia de comerciantes, pequenas e médias,
instaladas na cidade de Porto Alegre.
Mas o seu Projeto, Ver. Mauro, traz também um outro
debate, que está diretamente associado ao Plano Diretor. O Plano Diretor veio
para esta Casa sem um estudo do Executivo e sem proposta do Executivo para que
se regularize, para que se dê condições de regularizar um grande conjunto de
entidades comerciais, empresariais, pequenos e médios supermercados que estão
principalmente na periferia da Cidade, que são irregulares, porque estão em
áreas irregulares, porque o Regime Urbanístico não permitem aquele tipo de
atividade, mas que a vida é que determina a funcionalidade e a complexidade da
Cidade. Como é que vai ter uma comunidade de duas mil, três mil pessoas, se não
tiver um supermercado onde ela possa se abastecer?
Portanto, este é um tema que não está resolvido no
Plano Diretor; é uma lacuna e é um estudo que deveria ter sido realizado pelo
Executivo e não foi.
Portanto, é mais um alerta que trago aqui ao Ver.
Mauro Pinheiro, cujo Projeto provoca essa discussão que nós venhamos aqui
registrar que, então, nós não devemos mais expandir grandes redes de hipermercados,
mas temos que fazer uma política de apoio e de regularização daqueles já
existentes, daqueles já instalados. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell, demais Vereadores presentes: João Pancinha, Sofia
Cavedon, Mauro Pinheiro, Toni Proença, Ver. Carlos Comassetto, tenho aqui uma
proposição do DMAE que altera os critérios para recrutamento de Assessor
Jurídico, mais especificamente no art. 1º: “Fica alterada a letra “b” do item
Recrutamento da classe de Assessor para Assuntos Jurídicos, Anexo II, da Lei nº
6.203, de 03 de outubro de 1988, e demais alterações conforme o anexo desta
Lei”.
Parece que a ideia é exigir, segundo o anexo,
instrução formal, habilitação legal para o cargo da profissão de advogado, além
de maior de idade, 18 anos, etc. e tal.
É importante que isso não passe despercebido,
porque isso tem gerado muitos conflitos entre Procuradores e Assessores
Jurídicos. Então, precisamos olhar com mais vagar do que trata realmente este
Projeto, porque ele fala, depois, também, fora das explicações aqui, em
codificações através de letras e outros elementos, a extensão de benefícios
diversos para essas categorias. Eu falo isso com pesar, Verª Sofia, porque o
Executivo Municipal tem usado do artifício dos assessores jurídicos com
extensão das procuratórias, para arquitetar pareceres jurídicos que não são
sustentáveis do ponto de vista da boa lei e da boa técnica. Eu estou falando
isso, porque têm surgido inúmeros pareceres que são forçados através da
extensão de procuratória para os assessores jurídicos. Esse é um tema que tem
feito com que o Município tenha muitos prejuízos, porque muitos pareceres são
alicerçados em cima de pareceres encomendados, coisa que não acontece quando os
Procuradores o fazem, porque são estáveis, são de carreira e têm autoridade de
cargo para exercer a função. E também tem que ser olhado com preocupação para
essas questões: onde estão os bons Procuradores do Município de Porto Alegre,
quais as funções que estão desempenhando, e por que a maior parte foi deslocada
das funções originárias para funções secundárias dentro da Procuradoria do
Município? Por que grande parte dos processos, Verª Sofia, Ver. Mauro, não
passam pelo corpo técnico e pelas equipes da Procuradoria Jurídica e são
encomendados pareceres nos gabinetes, longe da análise técnica apurada e devida
da nossa Procuradoria?
Então, tem que ter cuidado; eu não sei se esse é o
caso, mas é preciso examinar melhor. Mas o fato existente e real é este: muitos
Procuradores não têm tido informações, acesso a processos importantes,
principalmente aos da ordem urbanística e aos dos grandes contratos da
Prefeitura. Muitas equipes de licitação também, diga-se, são compostas por CCs
ou por pessoas escolhidas e não por pessoas com critérios independentes,
profissionais e que tenham a devida isenção para análise e julgamento dos
processos licitatórios. Isso, infelizmente, tem acontecido, e fico muito
triste, porque, no DMAE,
onde nós nunca tivemos interferência em equipes de licitação, agora elas são
compostas apenas por pessoas escolhidas a dedo, preferencialmente por CCs
puros, que têm a função de acompanhar esse processo que a gente sabe que é
chave na Administração pública. Então, isso tem que ser visto com muita
preocupação, e é esse o alerta que estou fazendo no momento. Obrigado pela
atenção.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h54min.)
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